Os suplicantes são tesoureiros e tesoureiros auxiliares do IAPC e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo único, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do instituto supracitado, por ato ilegal cometido. Os impetrantes sofreram rebaixamento no plano de classificação de cargos, tendo a autoridade coatora subtraído valor dos vencimentos dos autores, além de burlar a Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, que previam o pagamento de valor acrescidos mesmos vencimentos supracitados, configurando-se, portanto, a ilegalidade motivadora do processo em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, o juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário junto ao STF. Este, entretanto, negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 27, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Custas Processuais 2, 1964, ,1967; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

O autor, brasileiro, solteiro, ex-fuzileiro naval, residente à rua Lauro Muller, 15 Nova Iguaçu, filho de Nelson Sizenando do Carmo e de Vicência Cascope do Carmo, ele funcionário público federal, e ela de prendas domésticas, residentes à rua Conselheiro Teodoro, 290, sempre demonstrou, de acordo com as leis de pensões militares e código dos militares, uma contribuição mensal, o quantitativo regulamentar. Ele foi excluído do CFN, e mantinha sua irmã menor, quando seu pai a recebeu como curador em conseqüência do estado paupérrimo em que viviam seus pais. A menor estaria passando sérias necessidades quando teve direito a continuar sendo mantida pelo autor, pois este é considerado morto e sua pensão deverá ser dirigida aos seus dependentes. A pensão deverá então ser paga à sua dependente exclusiva, a menor Edna Conceição Silva. O processo foi arquivado. termo de tutela, de 1959; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972.