REAJUSTES DOS VENCIMENTOS

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              27065 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, mulher, nacionalidade brasileira, datilógrafas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda fundamentadas no Decreto nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 28813 de 28/06/1959 requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos na base do padrão 2 e não no padrão 3, como também o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A autora tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não deteve seguimento. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1933 a 1938; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Apostila, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1937; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 28813 de 28/06/1950.

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              34709 · Dossiê/Processo · 1953; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, oficial do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, padrão d, do quadro de Justiça, quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aposentado, residente à Rua Comendador Bastos, 55, sobrado, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o reajustamento dos seus vencimentos a partir da última reforma da carreira dos quadros da Justiça feitos em 1950, de modo a alcançar tantas classes quantos padrões que foram aumentados na sua carreira depois que passou para a inatividade, assim como receber os aumentos atrasados e diferenças a partir da data de corporificação do seu direito, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 193. A ação foi julgada procedente e o juiz e as parte apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. constituição Federal, artigo 193; lei 488 de 15/11/1948; lei 1193 06/09/1950; lei 1220, 28/10/1950; decreto de aposentadoria de 05/04/1951; diário oficial 10/11/1952; fotostatica: diário oficial de 19/10/1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, de 1953; .

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