O autor, militar reformado, residente na Rua do Riachuelo, 325, requer a promoção ao posto de 1° tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, que estabelece o direito de promoção ao militar acidentado em serviço e impossibilitado para o trabalho. O juiz deferiu o requerido. Atestado de Invalidez, 1952; Fotostática Certificado de Reforma por Invalidez, 1954; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1951; Lei de Inatividade, artigo 27; Lei nº 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178.

O suplicante, estado civil casado, oficial administrativo, classe O, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 180, parágrafo 2 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 8, 9 e 11, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber maior vantagem nos proventos de sua aposentadoria. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

Os autores eram funcionários aposentados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, visavam impetrar mandado de segurança contra a ré, que se negou a pagar-lhes os aumentos de proventos estabelecidos no Decreto-lei nº 8512 de 1945 e Lei nº 488 de 1948. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado pleiteado. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952, Tabelião José Garcia Duarte Barra do Piraí, Tabelião José Vasconcelos Pinto - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1951;Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 06/05/1952, Diário de Justiça, 17/01/1952, 31/03/1952; Carteira de Aposentado, 1943.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, reclamou à Justiça o pagamento do valor equivalente à diferença de vencimentos no período entre 15/01/1948 e 31/12/1950, na vigência da Lei nº 200 de 30/12/1947. Nesse período, o Ministério da Fazenda recusou-se a pagar a diferença de ordenados no valor de 173.823,80 cruzeiros. O autor exercia o cargo de oficial administrativo, quadro permanente, classe O do Ministério da Fazenda. O processo foi inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Transferência, 1949; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 488 de 15/11/48; Advogado Vivalde de Araújo Vieira, Avenida Rio Branco, 137, sala 1004.

Os suplicantes eram profissão médicos, funcionários públicos federais. Propuseram contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento das diferenças de vencimentos relativos ao débito desses pagamentos por parte da suplicada aos suplicantes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/09/1950, 08/02/1951, 25/08/1952, 02/10/1951, 19/10/1951, 16/12/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Provisão de Reforma, 1941; Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 3273 de 1938; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954.

O suplicante, profissão maquinista, extranumerário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o reconhecimento do direito aos benefícios da Lei nº 1455 de 10/10/1951, em decorrência da assemelhação levada a efeito pela Lei nº 5622 de 1928 e estabelecida em caráter permanente do Decreto nº 18588 de 1929, e, em conseqüência, compeliu a suplicada a apostilar o título de inatividade dos suplicantes na referência 30, por conta de referidas leis. extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribnual Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial 27/02/1957, 02/07/1957, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141 Lei nº 4632 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 18/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1925; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados com mais de 35 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem a correção dos valores dos seu proventos, bem como pagamento das diferenças devidas de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/11/1947; Diário de Justiça, 20/03/1963; Decreto-Lei nº 1713, artigo 197; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 28588 de 1929; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Paraná, nº677, impetrou um mandado de segurança contra ato doPresidente d Conselho Administrativo do Serviço de Alimentaçãoda Presidência Social, cm fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, § 24; O impetrante era tesoureiro- auxiliar da Autarquia ré e teria direito ao pagamento do reajuste no valor percentual de quarenta e quatro or cento, conforme a Lei nº3826 de 23/11/1960, Cntudo, o impetrado cancelou o pagamento daquele reajuste, em ato considerado violador de direitos; Assim, o suplicante requereu que a autridade coatora efetuasse o pagamento do reajuste de acordo com a Lei supracitada; O processo passou por recurs no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O juiz da 4ª vara Jônatas de Mattos Milhomens concedeu mandado de segurança , a fim de que seja restaurado o agamento do reajuste; O TFR negou provimento do recurso; O STF resolveu por conhecer do recurso e dar-lhe provimento , ut notas taquigráficas. Cópia do Diário do Congresso Nacional , 27/04/1962; Cópia de Boletim de Serviço, 1962; Protocolo Geral, SAPS, 1962; Procuração (25), 02/07/1962, Cópia de Protocolo Geral, 1962, telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951 Constituiçã Federal Art 141; lei nº3826 de 1960 , Lei nº 4069 de 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados da ré, impetraram um mandado de segurança com base Lei n° 1533 de 31/12/1951 contra o ato da ré. Estes alegaram que o ré se omotiu perante o reajuste referente a Lei n° 3593 de 27/07/1959. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 24 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Carteira de identidade, 1960; Lei n° 3593 de 1959; Decreto n° 47149 de 1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951.