O autor, estado civil casado, secretário bibliotecário da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu o pagamento da diferença do valor de 400$000 por mês, referente à tabela de vencimento que baixou com o Regulamento aprovado pelo decreto nº 18588de 28/01/1929 e estabeleceu seu vencimento como a quantia de 1:200$000 quando deveria ser 1:600$000. Alegou que seu cargo, criado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, se assemelha aos do Serviço Geológico e Minerológico e da Diretoria de Meteorologia e Astronomia, e, portanto, deveria ter sido assemelhado para efeito do aumento. Processo inconcluso. Procuração; Tabela de Orçamento; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 12012 de 29/03/19??; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75; Decreto nº 8319 de 20/10/1910; Lei nº 2824 de 05/01/1915.

Os autores, médicos do Saneamento Rural, requereram o reajuntamento dos seus vencimentos, de acordo com a lei 5622 de 28/2/1928 o decreto 18588 de 28/01/1929. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR, deu provimento ao apêlo. O autor impregou recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. Lei nº 5622; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 16588 de 09/04/1919; Jornal Diário Oficial, 17/06/1941, 17/08/1943; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944, Tabelião Antonio de Azevedo, Natal 1938, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1947.

As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959; Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência; Folha de Pagamento, 1963; Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Decreto nº 47530 de 29/12/1959; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 3705 de 24/12/1959; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os treze autores, funcionários autárquicos aposentados, tinham seus proventos ajustados sempre na mesma proporção que os da ativa. Porém, a Lei nº 4863 de 29/11/1965 estabeleceu uma discriminação que complementou-se com o Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. O tratamento vinha trazendo prejuízo aos autores, ferindo a isonomia. Estes requereram o reajuste na mesma base dos funcionários em atividade, com 6 por cento para os que se aposentaram antes da dita lei, e 3 por cento para os demais; pagamento das diferenças atrasadas e futuros reajustes. Deu-se à causa o valor de 600,00 cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Recibo de Pagamento, INPS; Jornal Diário Oficial, 22/04/1968; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto-lei nº 821 de 21/12/1966; Constituição Federal, artigo 91, 193.

Os autores, militares do Exército reformados por invalidez, moveram essa ação por conta da expressão das vantagens incorporadas aos seus vencimentos, em conseqüência de sua invalidez, assim requereram o restabelecimentos do pagamento da gratificação incorporável de cinqüenta por cento aos seus soldos, bem como o pagamento daquela vantagem incorporável a contar da data da Lei nº 4328 de 1964. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com a apelação da União, dando a causa do autor como improcedente. Contra Cheque, 1966; Carta Patente, 1960 a 1965; Jornal Diário Oficial, 11/12/1952, 13/01/1954, 08/03/1961, 20/01/1966, Diário da Justiça, 25/05/1966 e 24/02/1957; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militar; Lei nº 2203 de 09/08/1954; Código de Vencimentos dos Militar; Lei de Introdução ao Código Civil.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles recebiam salários inferiores ao salário mínimo da região e o abono de 30 porcento calculados e pagos sobre esse valor que veio a ser incorporado ao salário. A partir de 24/12/1958, como Decreto nº 45106 A, eles deveriam receber o salário de Cr$ 6.000,00, assim como o abono de 30 porcento, mas ambos não foram pagos. Eles pediram, então, o mandado de segurança, para que a autoridade coatora se pronunciasse sobre a situação funcional de cada um dos impetrantes. O juiz não conheceu do mandado. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; Constituição, artigos 14, parágrafo 24; Lei nº 1533, artigo 1º, de 31/12/1951; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2413, artigo 17, de 01/12/1955; Decreto nº 45106-A, de 24/12/1958; Código do Processo Civil, artigo 88.

Os reclamantes desejavam a incorporação de vinte e cinco por cento do seu vencimento como gratificação adicional pelo seu tempo de serviço. Eles participaram do teatro de guerra na Itália e da antiga Arma de Aviação do Exército. 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas aos autores. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. diário oficial de 17/11/59, 08/09/55, 15/07/53; (5)apostilas de carta patente de 1958, 1951,1952; carta patente de promoção de 1960; (4)carta patente assinada pelos presidentes Getulio Vargas em 1952, Juscelino Kubistschek em 1959, Eurico Gaspar Dutra em 1949; (2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1960.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento. Protocolo, DCT, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; Lista de Admissão, de 1945 a 1946; Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949; Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952; Código do Processo Civil, artigo 291, 64; Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952; Decreto 5175, de 1933; Decreto nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 5062, de 27/12/1939.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, funcionária da ré, residente à Rua Fialho, 15, exercia a função de atendente. Esta requereu o pagamento dos valores das diferenças salariais de 35600,00 cruzeiros para o valor de 74812,50 no período de 07/1963 a 01/1964, e 136500,00 cruzeiros no período de 21 a 04 de 1964, correspondente ao salário previsto em lei para a sua profissão, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. O autor desistiu da ação. Desistência . Foto estática da Impressão: Atos no podes legislativo, data não identificada; decreto 53578 de 1964; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; código do processo civil artigo 291; lei 4242 de 15/12/1961; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 21320 de 02/09/1961; lei 4345 de 31/05/1964; decreto lê 5452 de 01/05/1943.