Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 5 procuração, tabelião, Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963; tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963; Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963; 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963; custa processual, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963; custa processual, 1964; processo anexo, nº 44.844, 1963; Lei 3780/60; Lei 3826/60; Lei 4069/62; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4061/62; Lei 403/48; Lei 3205/57;Lei 3531/59; Lei 3245; Lei 4242/63.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, exercem cargos da série de classes de oficial de administração, no Ministério da Fazenda; Antes da Lei nº 3780 de 12-07-1960, os suplicantes já ocupavam cargos da carreira de oficial administrativo; Outros funcionários de mesma função possuíam o direito de perceberem o vencimento da antiga classe "o"; Tal condição foi requerida pelos impetrantes, contudo, o pedido foi indeferido; Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533 de 31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24 propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem lavradas nos respectivos títulos o direito ao vencimento que possuem os funcionários de mesmo cargo da classe "o"; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos ; O Juiz Wellington Moreira Pimentel negou a Segurança; O autor agravou ao TRF, que negou provimento . Procuração (5) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; Jornal e recorte do Diário Oficial em 23-08-1961, 12-12-1960, 06-09-1956 e 22-08-1962; (4) Declaração de vinculo empregatício, emitida pelo Ministério da Fazenda, em 1962; Protocolo, emitido pelo Ministério da Fazenda, em 1963; Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 3780 de 1960 ; Decreto nº 48656 de 1960 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram conferentes de valores do referido Ministério e teriam direito ao aumento no valor percentual de 40 por cento fixado pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, e previsto na Lei nº 3826, de 1960. Contudo, a situação dos que se beneficiavam com os favores das referidas leis não foi alterada. Desta forma, os impetrantes requereram que a ilegalidade caracterizada pelo abuso de poder do réu cessasse, e o aumento supracitado, bem como o reajuste nos valores percentuais de 40 e 44 por cento, respectivamente lhes fossem concedidos. Inconclusos. Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962.

Os 36 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do DASP com salários nas referências da Lei nº 488, de 15/11/1948. Tinham pedido administrativamente a elevação salarial e conseqüente alteração do abono de emergência e abono especial, além de adicionais. O réu indeferiu o pedido. Pediram o devido pagamento de mínimo salarial, com vantagens proporcionais e custas. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 1955; Boletim do Pessoal, n. 304, de 05/03/1955; Custas Processuais, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/03/1955 .

Os autores, diaristas do réu impetraram mandado de segurança contra o mesmo. Foram admitidos recebendo o valor de 34,00 cruzeiros e após alguns anos receberam aumento para 42,50 cruzeiros. Os autores não receberam o aumento estabelecido no Decreto-Lei 851 de 1945. Deveriam receber o valor de 78.30 cruzeiros e mais tarde novo aumento. A administração prometeu calcular as diferenças e pagá-las, mas o valor apresentado era muito inferior ao que eles têm direito. Os autores requereram o pagamento correto, acrescido de vantagens e gastos processuais. Processo inconcluso. Diário Oficial, 31/12/1945, 18/11/1948; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 319; lei 488 de 1948.

Os autores são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil - EFCB, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - CAPFESP, antes e depois da vigência do Decreto n°3306 de 1951, que instituiu de vencimentos previsot no Decreto-Lei 8512 de 1945, reajuste esse que foi negado pelo Diretor da Despesa Péblica. Eles pedem então o pagamento do amento de proventos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recrsos em parte . Seis Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião 784, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1956; Certidão de Casamento 1949; D. J. 02/09/1952, 18/10/1955; Quarenta e Cinco Protocolo do C. A. P. dos Ferroviários e Empregados em serviço público 1956; Lei 1163 de 22/07/1950; Lei 1215 de 27/10/1950 .

A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. D. O. 20/09/1956; Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963 .

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

A autora, solteira, residente à Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103 - RJ entrou com um mandado de segurança, com fundamento na constituição federal, artigo 141 e lei 1533 de 31/dezembro/1955, para requerer que lhe seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos a partir de 20 de dezembro de 1961. O juíz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Jornal Diário da Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto-lei nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores eram profissão armadores de pesca domiciliados à Rua do Mercado, 12. Requereram um mandado de segurança contra a Comissão de Marinha Mercante e ao IAPM, a fim de que fossem liberados os efeitos da Resolução n. 872 de 11/07/1949 que condicionou o aumento dos salários ao aumento dos fretes e passagens. Em 1951 o juiz Eduardo Jara julgou os impetrantes carecedores do pedido. 3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950; Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941; 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950 .