Juizes de diversas varas requerem aumento de 44 por cento sobre vencimentos, se baseando na lei 3826, 1960. Os autores foram excluído dos reajustes dos servidores públicos, por terem recebido um abono.de 20 pro cento Afirmam que o reajuste mais alto deve prevalecer. Valor causal de CR$100 000,00. Autores desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 13/12/1961; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Lycurgo Vieira Resende Vitória, ES, 1962.

As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959; Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência; Folha de Pagamento, 1963; Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Decreto nº 47530 de 29/12/1959; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 3705 de 24/12/1959; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro de funcionários do suplicado, requereram a ação para assegurarem as suas classificações financeira e funcional e para o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954.

Os suplicantes, servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças há mais de 20 anos, com base no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propuseram uma ação ordinária para o fim de lhes ser pago o aumento devido sobre seus vencimentos de 1946 e concedido a todos os servidores civis, inclusive extranumerários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 3, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 14/03/1953, 07/11/1952, 14/11/1950; Advogado César A. D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ; Decreto nº 14 de 25/11/1937, artigo 1; Decreto nº 22089 de 16/11/1932; Decreto nº 22246 de 02/12/1932; Decreto nº 24533 de 03/07/1934; Decreto nº 34791 de 16/12/1953.

Este foi o 2º volume de uma ação que totalizava 321 autores. Todos eram oficiais administrativos, de classe "h" , com exceção do último, de classe "G" , do quadro do Ministério da Fazenda, em repartições localizadas na cidade do Rio de Janeiro e em outros estados. Pediram que cada um tivesse assegurados e reconhecidas as vantagens econômicas de seus colegas de carreira beneficiados pelo artigo2 da lei, ou seja, que atingisse 2/3 de vencimentos de cada um, e mais a participaçãoo no rateio de percentagem do Imposto de Renda reservado em cada região. Isso se daria conforme a sua classe e a sua região onde estiveram lotados no dia da entrada em vigor da Lei nº 3470 de 28/11/1958. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso e ao da ré. A autora negou extraordinariamente. A autora embargou o processo. 10 procuração - tabelião 3 - 1959;8 procuração - tabelião 5 - 1959;1 procuração - tabelião 48 - 1959;<5 procuração - tabelião 229 - 1959;1 procuração - tabelião 1 - 1959;2 procuração - tabelião 25 - 1959;.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes na Capital Federal, de diversas classes, todos funcionários do Quadro de contínuos e serventes do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o IAPB, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer a elevação do padrão de vencimentos dos contínuos do IPAB em três letras, desde a data de publicação da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Os autores fizeram um requerimento administrativo para obter os benefícios da citada lei, mas o seu pedido do seu direito líquido e certo, como ressaltou a ação, vinha sendo continuamente protelado. A ação foi julgada improcedente. Três Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Informação do IAPB 1955; Impresso: Artigo 27 do Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Decreto 1721 de 04/11/1952; Lei 5622 de 1928; Decreto 18588 de 1929; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; José P. dos Santos Filho, Av. Rio Branco n°257, sala 704 (advogado); CPC, artigo 160; Lei 284 de 28/10/1936.

Os autores eram auxiliares administrativos extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço em caráter permanente e exerciam as mesmas atribuições que os funcionários efetivos, mas não se encontram equiparados a estes, conforme determinava a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e não tiveram seus salários equiparados à referência 24. Os autores foram incluídos em mandados de segurança que garantiram esse direito. Os autores pediram a apostilação de suas portarias de admissão na tal referência, o pagamento dos atrasados, de acordo com as novas referências a partir das datas que completaram 5 anos de serviço, além dos juros de mora e custas do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso dos autores. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário proposto pelo réu. Boletim de Serviço, 1960, 1961; Certidão de Deserção, 1962; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 157; Decreto nº 32667 de 01/08/1953, artigo 35; Decreto nº 34395 de 28/10/1953.

Os autores eram funcionários públicos federais, serventes, lotados no Ministério da Guerra, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Entraram com a ação para requerer o reajuste seus vencimentos, conforme a Lei nº5622 de 28/01/1928, artigo 3, e Decreto nº 18588 de 1929, artigo 133. Os autores alegaram que não foram beneficiados com o reajustamento havido para os funcionários de sua categoria, de acordo com as citadas leis, havendo um tratamento de desigualdade para com os autores. A ação foi julgada improcedente em relação a uma parte dos autores e procedente em relação aos demais, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 274 de 28/10/1936; Lei 18588 de 1929; Diário Oficial de 1953, 1957 e 1958; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952 e 1968; 3 Nomeações feita pelos presidente em 1928 e 1929 e pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948; 13 promoções feita pelo Presidente Getulio Vargas em 1943, 1944, 1937, 1938 e 1941; 4 Declarações emitidas pelo Diretor de Expediente do Tesouro Nacional de 1936, 1952 e 1955; 8 Boletins Interno do Ministério da Guerra 228 de 1958; 2 Apostilas de Nomeação de 1967 e 1955.

Os autores, militares do Exército reformados por invalidez, moveram essa ação por conta da expressão das vantagens incorporadas aos seus vencimentos, em conseqüência de sua invalidez, assim requereram o restabelecimentos do pagamento da gratificação incorporável de cinqüenta por cento aos seus soldos, bem como o pagamento daquela vantagem incorporável a contar da data da Lei nº 4328 de 1964. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com a apelação da União, dando a causa do autor como improcedente. Contra Cheque, 1966; Carta Patente, 1960 a 1965; Jornal Diário Oficial, 11/12/1952, 13/01/1954, 08/03/1961, 20/01/1966, Diário da Justiça, 25/05/1966 e 24/02/1957; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militar; Lei nº 2203 de 09/08/1954; Código de Vencimentos dos Militar; Lei de Introdução ao Código Civil.

Os autores, todos procuradores de autárquicas lotados no Rio de Janeiro, moveram essa ação por conta do cálculo errôneo relativo dos seus vencimentos mediante as incorporações dos acréscimos e participações adicionais. Assim requereram o pagamento aos autores das diferenças de vencimentos com os acréscimos e gratificações a que fazem jus e que não lhe foram pagas. A causa foi julgada procedente, com custas pela ré. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente ao dar provimento à apelação e rejeitou os embargos do autor. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959 e 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959; Constituição Federal de 1946, artigo 326; Lei nº 2123 de 011/152/1953, artigo 1; Lei nº 258/8 de 08/09/1955, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 3413 de 20/06/1958; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13.