O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Carta de Nomeação, 1932; Jornal Diário Oficial, 01/03/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 16036 de 1923; Decreto-lei nº 8431 de 1945.

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, ocupantes da carerira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Os autores estavam escalonados entre as letras E e J, mas o Decreto n° 26327 de 1949 mandou admitir extranumerários com referência 27, da classe K. Assim, os admitidos executavam os mesmos serviços que os autores e recebem mais, o que seria ilegal. Se um extranumerário deveria ganhar no máximo o vencimento da classe inicial de um titular, os autores requereram aumento e receber o valor de 4.310,00 cruzeiros. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; lei 1325 de 29/01/1951; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 1847 de 07/12/1935; decreto lei 8539 de 02/01/1946; decreto 19827 de 02/4/1931; decreto 26327 de 29/06/1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente em São Paulo, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 17, requereram o reajuste de seus vencimentos, acrescidos de um adicional de CR$ 1.500,00, conforme determina a Lei nº 200 de 31/12/1947 e Lei nº 488 de 15/11/1948. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956; Decreto nº 28851 de 10/11/1950; Decreto nº 49246 de 30/01/1951; Decreto nº 36209 de 1954; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 39452 de 27/06/1956; Decreto nº 29654 de 1949; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento. (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1967; (vários) contra cheques, de 1966; (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960; boletim do exército, de 09/09/1961; provisão de promoção, de 1962; Diário da Justiça, de 15/05/1966; guia de depósito; lei 4328, de 30/04/1964; lei de Introdução do código civil, artigo 6.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

A autora, é brasileira,viúva, funcionária pública federal, residente na Rua Alice, no. 159, apto. 102, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela era casada com Dr. Say do Prado Couto Delegado de Polícia e que faleceu em serviço, vítima de um Colapso Nervoso. Em consequência disso, a suplicada passou a receber uma pensão no valor de Cr$ 287, 97. Ela então requereu à suplicada o reajuste do seu recebimento para 56 por cento do valor do salário do falecido, mas não logrou êxito. Veio pedir então judicialmente o reajuste, mais o pagamento dos valores vencidos e vinuado, mais os custos dp processo. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1970; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1960; Jornal Diário Carioca, 1960, Última Hora, 1960; Gazeta de Notícias, 1960; Guia de Receita, 1960; Relação de Desconto, 1960; Lei nº 3373 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3593 de 1959; Lei nº 5057 de 1966; Decreto-lei nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 1954; Decreto-lei nº 81 de 1966; Decreto-lei nº 1073 de 1970; Lei nº 4863 de 1965.

O autor, aposentado no cargo de administrador dos correios da Bahia, sob termos da lei nº 117 de 4/11/1892, requereu pagamento da diferença que tem recebido de menos nos seus vencimentos desde sua aposentadoria até a liquidação desta, com juros e custas. Foram descontados o tempo em que o autor aguardava a solução de seu pedido de aposentadoria. Porém, essa falta foi justificada. Foram-lhe descontados também 2 anos em que exerceu o mandado de vereador em São Salvador, e de deputado provincial da Bahia. Alegou que o cálculo deveria ser feito sob a lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 95, já que ela já estava em vigor na sua aposentadoria. Ação julgada improcedente na parte em que o autor requereu que fossem incluídos os anos em que foi deputado e vereador e procedente para condenar a ré no resto do pedido. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 1429 de 5/12/1905; Decreto de 24/4/1909; Decreto nº 7653 de 11/8/1909; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 117 de 4/11/1892; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701.

Os suplicantes, funcionários e empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, que por disposição das observações gerais do decreto nº 406 de 17/05/1890 do Governo Provisório, foi-lhes concedido o aumento de vinte por cento de serviço, descontadas as faltas e licenças e sancionada pelo Presidente da República de 1894. Posteriormente o Decreto nº 8610 de 15 de março de 1911, artigo 63 reiterou os dispositivos acima descritos. No entanto, fundando-se na Lei nº 3089 de 6 de janeiro de 1916, artigo 132 declarou o Ministro da Viação e Obras Públicas em aviso n. 34 de 5/02/1916 ao diretor da referida estrada de ferro, que tal gratificação acima citada, se opunha a lei nº 3086. Alegando que tal ato não pode ser aplicado aos direitos dos suplicantes, pois é vedado a União, como a todos os Estados, prescreverem leis retroativas, os suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar as importâncias vencidas e que se fossem vencendo relativas à porcentagem de vinte por cento, na forma e de acordo com os dispositivos legais, sob pena de revelia. O juiz indeferiu o pedido do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Taxa Judiciária, 1918; Certidão de Óbito, 1918; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Certidão de Nascimento, 1897.