O autor pediu que se cumprisse a carta de sentença dentro de um prazo determinado. A União Federal foi condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de oficial de serviço ativo do corpo de saúde da Armada Nacional. O juiz em 14/12/1925 atendeu ao pedido. Procuração, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Termo de Audiência, 1925.

Os autores, casados funcionários autárquicos, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, residentes em Vitória Espírito Santos, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 § 14 e lei 1533, de 31/12/1951, para requererem o reajuste dos vencimentos dos autores, de acordo com o símbolo 5-C, com auxílio de diferença de caixa, com acréscimos de determinado valor, de acordo com as leis pertinentes, com a apostila dos seus títulos de nomeações, da correspondência com o símbolo 8-C, mais acréscimos devidos, de acordo com as leis pertinentes. Foi denegada a segurança. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

A suplicante, mulher, funcionária Pública do Ministério da Saúde, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (15) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1963; procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1963.

Os autores eram titulares de aposentadoria concedidas pela ré. Pela Lei n° 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto n° 47149 de 29/10/1959, as aposentadorias deveriam ser reajustadas. O réu não concedeu o reajuste, por isso os autores pediam a majoração, acrescidas de juros de móra e custas do processo. O autor abandonou o feito. carteira de identidade, 1950, 1957, 1959 e 1960; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1949; carta precatória, de 1949; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto-lei 6353 de 20/03/1944; Constituição Federal, artigos 201 e 123; decreto-lei 3346 de 12/06/1941; lei 1157 de 1948; lei 1157 de 1948; código do processo civil, artigo 152.

Os suplicantes eram funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Educação e Saúde, Fazenda, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereram, na qualidade de oficiais administrativos das classes "H" a "L", o direito aos vencimentos do Padrão "M". Tal padrão foi acometido à classe final da carreira de auxiliar administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, com isso, o pagamento, por direito, de suas partes, acrescidas das custas do processo e honorários advocatícios, pelo fato dos funcionários das autarquias não poderem ter vencimentos superiores ao dos extranumerários dos serviços federais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Cidade Palmeiro. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor propôs um recurso extraordinário, e este não foi admitido. Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953; recorte de jornal Correio da Manhã, 29/06/1954; Relação dos Oficiais Administrativos do Ministério de Viação e Obras Públicas; Relação das funcionários administrativos do Ministério de Viação e Obras Públicas; Decreto 8700, 1946; CF, artigo 141§3º; Lei 1229 .

Os autores, pertencentes ao Exército e a Aeronáutica, na reserva remunerada, requereram o pagamento de seus vencimentos integrais pela tabela de vencimentos que vigoravam para os militares da ativa, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 290 e 291 e o pagamento da diferença dos proventos recebidos e os que deveriam receber, a partir da vigência da Lei nº 1316 de 1951. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desertaram ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/12/1955, 03/05/1952, Diário de Justiça, 25/11/1965; Bilhete da Panair do Brasil S.A., 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Major Aguiar, 150, Volta Redonda, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão que estava recebendo após ter sofrido um acidente de trabalho, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. Protocolo Pedido de Benefício, 1953; Pagamento de Benefício, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Laudo de Inspeção 2, 1957; Conclusão da Inspeção; Receita Médica, 1954; Diário da Justiça, 11/09/1959; O Jornal, 29/03/1959; Código Civil, artigo 12, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 7527 de 1945; Decreto nº 1918, de 27/08/1946; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária movida por extranumerário do Arsenal da Marinha, pretendendo aumento de salário por equiparação de vencimentos aos funcionários ocupantes da carreira de gráficos da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 166 Portaria, 1949, 1953; Jornal Diário de Justiça, 22/02/1960 e 07/12/1959.

Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Extrato da ficha financeira; procurações; Diário Oficial; Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 39321 de 06/06/1956; Código de Processo civil, artigo 110; Constituição Federal, artigo 101-III letra a; advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar.