Os autores, estado civil casados, procuradores aposentados da autarquia ré, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 38, fundamentados na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1, da qual obtiveram a equiparação dos vencimentos aos membros do Ministério Público, requereram o cálculo dos seus proventos da aposentadoria, de acordo com o padrão fixado pelo Decreto nº 376 de 20/12/1968. A ação foi arquivada. Juiz final João Didier. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 10/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis - Av. N. Senhora de Copacabana,895 19/12/1972; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968; Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-Lei nº 376 de 1968 .

Os autores, procuradores de autarquia ré, afirmaram que têm prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei n° 2123 de 01/12/1953 artigo 01, aumentou em 57 por cento sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e os autores não obtiveram tal aumento. Assim, requereram o pagamento dessas diferenças com acréscimos e gratificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo do ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01; lei 2588 de 08/09/1955; lei 499 de 28/11/1948; lei 33 de 13/05/1947; 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960; Diário de Justiça, 1959; Boletim do pessoal, 1955.

Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação movida pelos autores, estado civil casados, funcionários públicos federais, contra o réu, como fundamento no Decreto-Lei nº 8413 de 1945, para requererem que lhes fossem assegurados os vencimentos correspondentes ao padrão R, e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da vigência da citada lei. O juiz deferiu o requerido na inicial. Carta de Sentença nº 84, 1951.

Os suplicantes eram profissão marítimos aposentados. Requereram ação para garantirem sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, por terem participado de operações militares em submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. Eram veteranos de guerra. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1954; Termo de Agravo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1956; Lei nº 1756 de 05/12/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 5798 de 11/06/1940; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 63.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos seus vencimentos, em virtude da reestruturação determinada pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. José de Aguiar Dias juiz. 2procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ: 1953; 2declaração de aposentadoria: 1949; 6Diário Oficial: 13/12/1950; 10resumo de cheque: 1953-1956; lei 1229, 13/11/50; decreto 8560, 4/1/46; lei 1713, 28/10/39 lei 1.050, 3/1/50 decreto 28.140, 19/5/50; Ribeiro, Renato Álvaro Alvim, n. 48, 8º andar.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, residente na rua Paula Brito, 299, servente. extranumerário diarista do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu ação para assegurar reajuste de salário, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz considerou a ação procedente em 28/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso em 24/06/1964. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 28140 de 19/05/1950; Decreto nº 27772 de 1955.

Os autores, mestres extranumerários do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Guerra, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2289 de 09/08/1959, artigo 1, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que execiam iguais categorias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1912. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Declaração de Inatividade, 1956; Certidão de Registro, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público representado por sua mulher Terezinha de Jesus Castro. Trabalhava como auxiliar de serviços do Serviço Nacional de Tuberculose do <inistério quando passou a sofrer de esquizofrenia. Em conseqüência de seu estado, o suplicante obteve licença médica de 30 dias, mas como não obteve melhoras durante o período, o diretor do Sanatório de Curicica, onde estava lotado, lhe recomendou que continuasse afastado do serviço, já que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 104, lhe garantia esse direito de renovação de licença com o pagamento dos salários. Com o agravamento do estado de saúde do suplicante, sua mulher o internou no Hospital Colônia de Barbacena, devido às privações que sofria com o suplicante e seus filhos. Ela procurou o Sanatório de Curicica a fim de receber os vencimentos do seu marido, mas descobriu que ele havia sido demitido por abandono de função. Ao procurar o Diretor do Serviço Nacional de Tuberculose, a mulher do suplicante ouviu as promessas de que o salário de seu marido seria restabelecido, sua equiparação a extranumerário mensalista e sua aposentadoria nos termos da Lei nº 1711, mas dessas promessas somente a primeira foi cumprida, mas de maneira incompleta. Alegou que o abandono era caracterizado quando não houvesse justa causa para as faltas. O suplicante pediu o pagamento dos salários que deixaram de ser pagos, o salário família de seus dependentes, sua equiparação aos extranumerários mensalistas e sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; registro de termo de curatela; recibo de importâncias diversas do IPASE, em 1956; autorização de pagamento do IPASE, em 1954; autorização de pagamento de empréstimo, de 1955; (3) atestado emitido pelos ambulatório de higiene mental da CJM, pelo médico Moacyr José Pinto e pelo médico Manoel Passos de Araújo, em 1959 e 1960; atestado emitido pela Delegacia Geral de Juiz de Fora, de 1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3483, de 1958; decreto 29769, de 1954.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, residente emCaçapava São Paulo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º sargento, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, com apoio na Lei n° 3267 de 25/09/1957. Integrou a Força Expedicionária Brasileira na Zona de Guerra na Itália sob o comando do Coronel Nilson Melo.2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. (2)procuração; tabelião; Mello Alves; rua do Rosário, 142 - RJ em 1958; diploma em 1946; código processo civil, artigo 291 e seguintes; lei 3267 de 25/09/57; decreto lei 197 de 22/01/48; decreto lei 3940 de 16/12/41;lei 1782 de 24/12/52.

O autor, estado civil casado, servidor autárquico do réu, residente à Rua dos Inconfidentes, Minas Gerais, requereu o pagamento do padrão CC5, atribuído ao cargo de tesoureiro auxiliar na Tesouraria da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários em Minas Gerais, acrescidos de vantagens, conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs embargos, rejeitados. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Código do Processo Civil, artigo291, 64; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.