32501
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Dossiê/Processo
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1957; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, auxiliares de aeródromo, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao recurso.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública