Os suplicantes, ambos auxiliares de portaria, padrão "I", do quadro suplementar do Ministério da Marinha, aposentados, residentes na Rua Francisco Enes, 125, Penha e na Rua Dona Clara, 38, Madureira, requereram à União a proceder à retificação dos decretos que os aposentaram com o fim de serem reclassificados no padrão "M", a pagarem-lhes todos os atrasados decorrentes dessa elevação de padrão e às custas processuais e honorários advocatícios na base de vinte por cento. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fotostática de carta de promoção; boletim do Ministério da Marinha (impresso); Diário Oficial 27/09/1956, 11/01/1957; carta de promoção 29/04/1939 fotostática; procuração tabelião Duliacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 07/11/1957; procuração tabelião Penaful Rua do Ouvidor, 56 06/01/1958, 25/05/1958; lei 5622 28/01/1928; decreto 19588-29.

Os autores eram dois Almirantes, um Vice-Almirante, um Contra-Almirante e um Capitão de Fragata. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a tais postos, estavam na inatividade com direito a vencimentos integrais, além de adicionais ao tempo de serviço e cotas por anos excedentes. As cotas não vinham sendo pagas, o que desrespeitaria a Lei nº 1316. Os direitos não deveriam ser confundidos por tratarem de anos de serviço ativo. Requereram correção dos cálculos para as cotas, com pagamento das diferenças. Deu-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Carta de Promoção de 1956; Apostila de 1953; 5 procuração tab. 15 de 1955-56; Título Declaratório de Proventos de Inatividade de 1953; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigo 290; Lei no. 1338 de 30/01/1951; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116-sala 1404 a 1406.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do Lloyd Brasileiro do Quadro Permanente, sendo todos mestres e contra-mestres referências 29 e 28. Alegaram que pelo Boletim nº 224 de 10/10/1953 foram classificados na referência 30 os mestres, e contra-mestres na referência 29. Os suplicantes requereram as suas novas classificações, com salários e vantagens inerentes, a partir de 10/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. procurações; Decreto no. 30513 de 07/02/1952; Código Comercial, artigo 172 § 10-VI; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Decreto no. 4597 de 19/08/1942, artigo 2º; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Lei no. 1765 de 1952 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, Técnicos de Economia e Finanças, lotados na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda e na Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do mesmo Ministério. A partir da data de 11/12/1943 passaram a servir na Comissão de Acordos de Washington, integrando a Comissão Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia, Exército da Borracha. Terminada a 2ª Guerra Mundial os autores forma restituídos ao Ministério da Fazenda. Os suplicantes, contudo, foram enquadrados na referência XLI dos Extranumerários, recebendo um salário no valor Cr$ 5.250,00, enquanto automaticamente recebiam o valor de Cr$ 6.000,00. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos no valor de Cr$ 6.000,00. A ação foi julgada procedente por Roberto Talavera Bruce. O juiz recorreu. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu os embargos, foi expedido precatório. procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955; Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953; Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950; Recorte de Jornal de 01/04/1954; Diário de Justiça; procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963; Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963; Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias; Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937; Decreto no. 4523 de 25/07/1942; Decreto no. 21588 de 06/08/1946; Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2; Lei no. 1720-A de 03/11/1952; Lei no. 525-A de 07/12/1948; Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945; Lei no. 94 de 1947; Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4; Lei no. 4414 de 24/09/1964; advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501.

Os autores são capitães tenentes, tenentes sub-oficiais e sargentos. Quando passaram para a reserva remunerada, receberam além do soldo do postos, cotas adicionais de 2 a 5 por cento fixadas na patente de cada um, calculados sobre o soldo. O Decreto nº 8846, de 24/01/1946, não estavam sendo pagas as cotas que tinham direito. O Consultor Geral da República deu pretensão favorável à dos autores, que pedem na ação, o pagamento das cotas que teriam direito, e incorporando-os ao soldo, assim como o pagamento das importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram e tiveram, em parte, os embargos recebidos. Carta Patente 25, 1958; Carta de Promoção, 1958; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 3759, de 25/10/1941, artigo 157.

O autor, estado civil casado, profissão operário, aposentado do Arsenal da Marinha, residente à Rua Arahy 576, alegou que trabalhava no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, quando foi convocado para prestar serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial. Durante a guerra, foi vítima de um acidente que lhe causou paralisia parcial, inutilizando o autor para o exercício de seu trabalho de carpinteiro. O autor expôs que, embora promovido ao padrão 4, conforme a Lei n° 288, continuou recebendo seus vencimentos no padrão inferior. Ele requereu o pagamento de seus vencmentos conforme a decisão julgada. Processo inconcluso por abandono das partes. Diário Oficial, 19/11/1960; boletim do mInistério da Marinha, 1960; certidão de prestação de serviço, 1967; 2 avisos de crédito, 1969; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ,1969.

Os autores, inativos da Aeronáutica, não receberam o aumento de 20 por cento dado aos militares pela Lei n° 5552 de 04/12/1966 da mesma forma dada aos ativos, infringindo a Lei n° 4328 de 1964 artigo 138 e a Constituição Federal artigo 101, 2. Os autores requereram pagamentos em iguais condições e a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (7) comprovante de pagamento, emitido pelo Ministério da Aeronáutica, em 1969; (8) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco,114 - RJ, 1969; lei 2862, de 04/12/66.

O Contra-almirante reformado Nelson de Vasconcellos e Almeida foi posto em disponibilidade provisória pelo Decreto de 17/03/1915 do cargo de Lente Catedrático da Escola Naval de Guerra, mas com definitivo afastamento do ensino naval em 1923. Eduardo Cunha, Capitão de mar e Guerra, foi nomeado para o mesmo cargo em 1914 e exonerado em 1931. José Castro foi nomeado a 1914 como lente catedrático de Direito Marítimo Internacional e Diplomacia do Mar, e afastado em 1931, após ficar em disponibilidade provisória. Pelos períodos de disponibilidade pediram diferenças de vencimentos, adicionais, abonos, juros e custas. O juiz Elmano Cruz julgou a ação improcedente. O juiz apelou. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso. Procuração, 1930, 1936; Razão de Apelação, 1935; Jornal Jornal do Comércio, 1938; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1931, 1924, 1936, O Globo, 1930, Diário Oficial, 1937, 1924; Decreto nº 11517 de 10/03/1915; Decreto nº 16141 de 06/09/1923; Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto Executivo nº 18581 de 28/01/1929, artigo 5; Lei nº 8659 de 05/04/1911.

A autora, estado civil casada, residente àRua Pedro Américo151,apartamento 505 Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamentos na Lei n° 1533,de 31/12/1961, requerendo a incorporação ao seus vencimentos da parcela correspondente a trinta por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, a partir de 20 de dezembro de 1961. A autora era funcionária da Superintendência da Reforma Agrária; S.U.P.R.A.Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário oficial, 1962 e 1963; (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964.

O autor era Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército e residia em Florianópolis, Santa Catarina. Este pediu o pagamento da diferença de vencimentos, que se deu por reforma. Esta ocorreu em virtude de inspeção de saúde para incorporação à Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial, mas não significava incapacidade para o serviço ativo regular. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Recibo, 1951; Folha de Alteração, 1944, 1946; Código Civil, artigo 159; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 224.