O autor, solteiro, estudante, requer sua readmissão no curso de formaçaõ de oficiais aviadores da Escola da Aeronáutica, do qual foi desligado por incapacidade psicológica. Citaram-se o decreto 3698 de 01/04/1952 e o decreto 47584 de 04/01/1960. Em 1965, a ação foi julgada improcedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; carteira de identificação do Ministério da Aeronáutica, 1960; parecer médico, 1960; exane psicológico, 1963; advogado Arnaldo Magnavita, Rua Francisco Senador, 90.

O autor, casada, parteira diplomada, residente à rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203 - RJ, funcionário interina do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 para requerer que lhe seja determinada a sua readmissão na classe "G" das parteiras da autoridade coatora, por ser ato ilegal e abuso de poder da mesma, segundo ressalta a ação, pois ela conta com todos os requisitos para o exercício de sua função e os direitos à ela pertinentes, como descreve na ação.A ação foi julgada improcedente . Portaria n°432 de 09/02/1946, n°4418 de 10/05/1949; Certificado de Enfermeira Obstétrica emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnenariano - 1942; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Boletim do Pessoal n°30/1949, n°42 de 1949; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 26528 de 30/03/1949; Lei 7245 de 15/01/1945; Decreto 1918 de 27/01/1937; Decreto 26090 de 29/12/1948; Levino do Amaral - Av. Rio Branco n°66/72 - 2°andar (advogado) .

Trata-se de um pedido de execução de sentença relativa a carta sentença em que foi determinada a readmissão do suplicante no cargo do qual fora exonerado em 11/07/1944, ou seja, detetive do Departamento Federal de Segurança Pública. Não consta sentença. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Carta sentença, 2529, 1951.