Dossiê/Processo 40452 - Ratificação de Protesto. Nº do documento (atribuído): 50652. Autor: Azevedo Filho, Francisco Lucas de. Réu: União Federal.

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Reference code

40452

Title

Ratificação de Protesto. Nº do documento (atribuído): 50652. Autor: Azevedo Filho, Francisco Lucas de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque , Olympio de Sá e

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Name of creator

Azevedo Filho, Francisco Lucas de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor é capitão e comandante do vapor de nacionalidade brasileira ''Therezina M.'' e obteve prejuízos. ao permanecer no porto de Maceió por tempo extra , devido ao Decreto nº21.605 do Governo Provisório que bloqueou o Porto da cidade de Santos , a localidade para qual o ''Therezina M''. se direcionava após deixar o Porto de Areia Branca.O Juiz Federal da 1ª Vara julgou procedente a ratificação. Decreto nº21.605, Código Comercial;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque , Olympio de Sá e

    Autor

    Azevedo Filho, Francisco Lucas de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    2/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

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