Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, recebiam os salários mensais de Cr$8.000,00 e de Cr$8.500,00 para exercerem as funções de ajudante de forno e de forneiro no Depósito de Subsistência do Rio de Janeiro, Panifício Central Ministério da Marinha; Entretanto, os requerentes foram despedidos de seus serviços pela reclamada, sem ter seus direitos pagos. Assim, os suplicantes proporam uma reclamação trabalhista a fim de receberem uma indenização, aviso prévio, férias proporcionais e diferença de salário mínimo; Junta de conciliação e julgamento do Estado da Guanabara se julgou incompetente para o juízo, ficando o processo paralizado, aguardando providência do interessado. Notificação dos reclamantes, 7a Junta de Conciliação e Julgamento, 1960.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaR. Xavier Pinheiro, 635 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1960; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública