As firmas suplicantes, amparadas pela lei n° 1535 de 31/12/51, vêm impetrar mandado de segurança contra o IAPI por exigência ilegal de contribuição incidente sobre o salário mínimo mensal e não sobre o valor recebido pelo funcionário que se afasta antes de completar um mês de serviço. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Djalma Mello), que deu provimento. Auto de infração, 1960; termo de verificação de débito, 1960; 57 procurações, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960; tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; taCaio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960; tabeliãoOctavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; tabeliãoEsaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1960; tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabeliãoJoão Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabeliãoFrancisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960; tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; tabelião Mendes de Souza - RJ, 1960; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1960; tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960; tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1960; tabeliãoCrepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; tabeliãoEronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; tabeliãoAlvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; custa processual, 1961; lei 1533/51; Decreto 48959 - A; lei 2755/ 56; lei 3807/ 60; Decreto - lei 7835/45.