R. Visconde de Pirajá, 43 (RJ)

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42938 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. Deread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública