42938
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Dossiê/Processo
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1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De… read more