R. Constante Ramos, 131, apt. 401

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43011 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do sr. Diretor de Finanças do Exército. Os suplicantes teriam direito à incorporação aos seus vencimentos de uma parcela no valor percentual de 30 por cento, calculada conforme a lei n. 4019read more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública