43011
·
Dossiê/Processo
·
1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do sr. Diretor de Finanças do Exército. Os suplicantes teriam direito à incorporação aos seus vencimentos de uma parcela no valor percentual de 30 por cento, calculada conforme a lei n. 4019… read more