Os autores, oficiais do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Est. Intendente Magalhães, Marechal Hermes - RJ, Campo dos Afonsos requereram o direito de trabalharem 33 horas/semana, já que exerciam postos burocráticos, conforme a decreto 26.299, de 31/1/1949, art. 4º. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes agravaram de petição para o TFR, que negou provimento ao recurso. fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 02/02/1949, 14/07/1949; 8procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Custa processual 1957; Jornal Diário da Justiça, 20/12/1957; Lei 1533/51.