42991
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Dossiê/Processo
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1956; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, inconformados com o despacho do recurso extraordinário que propuseram, vêm requerer agravo de instrumento contra a União Federal objetivando a reconsideração do recurso, permitindo a continuidade do processo. O processo passou por agravo de… read more