Dossiê/Processo 11281 - Queixa-crime. Nº do documento (atribuído): 18703 (duplicado). Autor: Justiça Federal. Réu: Gomes, Antonio Ferreira.

Textuais. 1v. 160f.

A autora denuncia o réu, proprietário de armazém à Rua General Severiano, 90, como incurso no Código Penal, artigos 134 e 135. No inquérito policial consta que o Inspetor Sanitário Octaviano Mathias Velho, no exercício de sua função e encontrando 4800 gramas de lombo de porco deteriorado no armazém, ordenou ao negociante que o inutilizasse. Porém, o réu o desacatou com palavras e atos desrespeitosos. O réu é de nacionalidade portuguesa. Foi imposta multa ao advogado do recorrente, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1922; Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, Diretoria dos Serviços Terrestres, 1921; Termo de Recurso, 1922; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 44; Regulamento nº 1503 de 1921, artigos 571 e 580.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/5/2007

Giselle