O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu, à Rua Meira Barreto no. 176, a pagar a Serafim Vicente Ribeiro o valor de 550$000 réis, por um mês de aviso prévio. Não houve cumprimento pelo que se pediu citação ao pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Nota Promissória; Termo de Agravo; Procuração Tabelião José D. Roche, 1933.

Trata-se do 5o. volume do processo, contendo o dossiê no. 6, com documentos justificativos do pagamento de despesas. Trata-se de contrato feito entre a autora, como exequente, e o réu, por anúncio e propaganda do café brasileiro no exterior para a valorizaçaõ do mesmo na Polônia e Amsterdã. A quebra de contrato motivou pedido de indenização. Não há sentença. Certidão de Tradução, Tradutor Público Juramentado Oswaldo de Abreu Filho, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ, 1935, Eduardo Plujanski, 1935; Balancete de Despesas Administrativas em Varsóvia, 1932 a 1934; Comprovação de Pagamento de Estampilhas, 1932; Jornal Poloneses, 1932 a 1934, Correio da Manhã, 28/06/1933, 27/06/1933, 11/10/1932; Jornal do Commercio, 05/07/1933.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré à Rua Teodoro da Silva no. 1. Estes foram condenados ao pagameto do valor de 1:150$000 réis ao reclamante, à Rua Gonzajga Bastos no. 294, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº3084 de 6/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a executada, à Rua do Ouvidor, 52, na cidade do Rio de Janeiro, a pagar o valor de 66$600 réis ao exeqüente, à Rua Benjamin Constant, 124, Rio de Janeiro, por 8 dias de aviso prévio. Sarmento Companhia não cumpriu a decisão, motivo pelo qual pediu-se citação de devedor ao pagamento com custas, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 22; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

A autora, sedeada em Bruxelas, foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 9609, de 22/6/1886 e alegou que através deste decreto lhe foi garantido o privilégio da iluminação do Rio de Janeiro. A ré, porém, estava fornecendo energia elétrica a uma cachoeira à Praia de Botafogo. Requereu que a ré fosse condenada no pagamento de indenização no valor de 100$000 réis por dia. Pedido deferido. Houve contestação, aceita. O juiz julgou improcedente a ação e houve apelação, negada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1901; Auto de Vistoria, 1901; Termo de Apelação, 1904.

O autor era de nacionalidade brasileira e sua mulher era estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, residentes na Rua Guatemala, 311. Alegaram que conseguiram um empréstimo com a ré no valor de 38.400,00 cruzeiros, descontado do rendimento do suplicante, funcionário aposentado dos Correios e Telégrafos. Foi realizado um segundo empréstimo no valor de 53.535,60 cruzeiros. A ré, contudo, moveu contra os autores uma ação executiva fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 252, a fim de obter o pagamento do valor de 66.000,00 cruzeiros. Os suplicantes alegaram que houve inadiplemento da cláusula contratual por parte da ré, requerendo assim o pagamento de perda e danos. A ação de reparação de danos foi julgada improcedente e a executiva, procedente. O réu da ação procedente recorreu, assim como a autora da ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1945, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário,148 - RJ, 1947; Resumo do Cheque, 1949; Carteira de Hipoteca, 1949; Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940; Código Comercial, artigo 1092; Decreto nº 24427 de 19/6/1934; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945.

A suplicada, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, residentes no núcleo residencial de casas populares de Marechal Hermes, à Rua Sete, 7, para requerer a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel no valor de Cr$ 37.400,00, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações estipuladas no contrato. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.

A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, ele tinha profissão do comércio, e ela de prendas domésticas, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Como locatários do apartamento n. 302, do prédio Visconde de Pirajá, ajustaram com a proprietária, Sebastiana Fonseca de Resende Costa, pelo prazo de dois anos, a locação do citado apartamento, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 16.500, mais o valor de Cr$ 600, pelo uso da garagem. Os suplicantes residiam no apartamento além do prazo inicial estipulado, se sujeitando a diversos reajustes nos aluguéis e na taxa de uso da garagem, até que a proprietária se dirigiu ao primeiro suplicante por carta, no qual, invocando o artigo 16 da Lei nº 4494, lhe ofereceu a possibilidade de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 26.000.000,00, que foi aceita pelo suplicante. Após realizar o acordo com a proprietária do imóvel, o suplicante conseguiu o financiamento junto à Siderúrgica Rio Grandense S/A, de Porto Alegre, mas os suplicantes foram surpreendidos com a visita da doutora Sofia Machado Portela, que se dizia assessora do Presidente do BNDE, e lhes informou que havia acordado com a proprietária a compra do apartamento pretendido pelos suplicantes, pelo valor de Cr$ 31.000,00, e solicitando sua desocupação. Um mês depois dessa visita, a Companhia Construtora e Agrícola, empresa familiar de propriedade dos filhos da suplicada, outorgou a Sofia Machado Portela a escritura de venda do imóvel pelo valor de Cr$ 32.280.000,00. Alegando que a prática da proprietária, de oferecer o imóvel a diversos inquilinos, tentando criar uma espécie de licitação, feriria o artigo 36 da Lei nº 4494, prejudicando o direito prioritário do suplicante, os suplicantes pediram a anulação da venda para Sofia Machado Portela, a obrigação da primeira suplicada de lhes outogar a posse do imóvel, e uma indenização, paga por todos os suplicados, por perdas e danos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Decreto nº 4857 de 09/11/1939 artigo 178; Lei nº 4494 de 1964 artigo 16; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1969; recibos 1963 a 1966; Notificação 1965; Registro de Tributos e Proventos 1960; escritura de compra e venda 1963,1964,1961,1965; Registro de imóvel 1961.