QUADRO DE VAGAS

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              35292 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes alegaram que a Diretoria de Pessoal do Departamento dos Correios e telégrafos publicou em obediência a Lei nº 488, a tabela numérica de extranumerários mensalistas, onde metade das vagas da série funcional de auxiliar administrativo fossem preenchida por integrantes da série auxiliar, ou seja, escreventes-datilógrafos. Acontece que, a citada relação foi substituída e as vagas foram preenchidas por pessoas estranhas à série funcional de escrevente-datilógrafo e algumas estranhas ao serviço público. Alegando que o ato feriu o direito adquirido dos suplicantes de ingressar na carreira de auxiliar administrativo, os suplicantes pediram o acesso à série inicial de auxiliar administrativo, com as promoções devidas e as diferenças pagas. Processo inconcluso. (3) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962 a 1964; (18) Diário Oficial, de 09/10/1954, 20/06/1955, 18/08/1955; Decreto-lei nº 5175/47; Lei nº 488/48; Decreto nº 35914/53.

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