Os autores, brasileiros,oficiais das Forças Armadas, na reserva remunerada, moveram ação para serem promovidos aos postos imediatos por terem participado do combate a Intentora Comunista de 1935, fundamentando a ação na Lei nº 1267 e Decreto nº 37.856 de 09/09/1955. Os autores pediram também o pagamento pela ré do custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1959; folha de alteração em 1953, 1956, 1935, 1949, 1952; carta de concessão para reserva remunerada em 1955.

Os autores eram militares da Força Aérea Brasileira, sargentos que após conclusão de curso na Escola Técnica de Aviação, foram convocados para o serviço ativo. Apesar disso, foram preteridos nos acessos por militares mais novos na graduação. Foram prejudicados nas suas promoções, pois a contagem de tempos deles era superior a de outros promovidos. Os autores requereram retificar data de inclusão na ativa, suas promoções a 2º sargento e a 1º sargento nas datas corretas. Por fim, suas promoções como sub-oficiais por antiguidade com pagamento das diferenças atrasadas, abono e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. Trata-se de um primeiro volume que contém apenas documentos. 12 procurações passadas nos tabeliões José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1959 e 1960; Diário Oficial de 13/04/1946; Certificado da Escola Técnica de Aviação de 1946; Requerimento de alterações militares de 1949; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

Os suplicantes, oficiais do exército, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de combates contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 19/01/1962. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/05/1963. advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151; (3) publica forma apostila, de 1956; folha de alteração de 27/07/1938; impresso do boletim interno no. 34, de 11/11/1954; (3) Diário oficial, de 08/02/1954 à 22/07/1954; (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, militar da reserva da Aeronáutica, residente na Rua General Rabelo n°15, apto102 na Gávea, moveu ação com o objetivo de ser promovido a capitão da reserva remunerada. Ele foi transferido para a reserva sendo promovido previamente a 1° Tenente, por contar mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul durante a 2ª Guerra Mundial. O autor também combateu a Intentona Comunista. Ele requereu então a sua promoção, mas essa foi-lhe indeferida. O autor pediu então a promoção ao posto de capitão da reserva, mais os atrasados devidos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. Folhas de Alterações 1953; D. O 19/06/1959; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1960; Lei 2370/54; Lei 288/48; Lei 1267/50; CF, artigo 141; CPC, artigo 64.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da 1ª classe do Exército, moveu essa ação por conta de sua participação e cooperação contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereu reconhecimento e efetividade do seu direito à promoção ao posto imediato, ou seja, o posto de Capitão, com os vencimentos integrais e mais vantagens desse posto a que tem jus com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, regulamentado pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Intentona Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1960 e 1962; Atestado, 1955; Diário Oficial, 27/04/1953, 01/02/1954 e 05/06/1951; Diário da Justiça, 11/01/1954.

O autor, capitão reformado do exército, requereu a sua promoção ao posto imediato, de Major, conforme a lei 1267, de 09/12/1950. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. decreto-lei 9249, de 10/05/1946; decreto-lei 8760, de 21/01/1946; decreto-lei 3940, de 16/12/1941; lei 50, de 26/07/1947; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; decreto 26450, de 10/03/1949. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor. promoção, de 1948; procuração tabelião José Inácio da Rocha Werneck Av. Amaral Peixoto, 286- Niterói- RJ, em 1960.

Os autores, sargentos da aeronáutica do quadro de artífices requereram as suas promoções por antiguidade, conforme o decreto 9698 de 2/9/1946 art. 34 e o decreto 8401 de 16/12/1941 constituição federal, art. 141. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Ramos julgou a ação improcedente. Em 1962 o TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Rivera, Marcelino Ruiz (advogado), Brigagão, Neube Guerrieri, Rodrigues, Antonio Francisco (advogado) Calicchio, José Ruiz (advogado) Rua México, 148; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960-1961; 2Diário Oficial 11/04/1960, 20/04/1960; boletim dos suboficiais e sargentos da aeronáutica 1959.

Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56 - RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Certidão Ministério da Marinha, 1952; Lei nº 1267 de 09/09/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116 - RJ;Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820.

Os autores eram todos profissão operários titulados do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação por conta da reestruturação privativa dos quadros dos operários da Imprensa Nacional, levando em conta que os autores sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Assim, requereram a apostilação de seus títulos, dos ocupantes de cargos do padrão J no padrão N, os dos ocupantes de cargos do padrão H no padrão L, e assim sucessivamente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos respectivos a partir da Lei nº 1455 de 1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. Procuração, 1957; Jornal Diário Oficial, 1956, 1952, 1954, 1953, Diário de Justiça, 1957, 1955, 1963; Carta de Nomeação, 1935; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.