O autor era viúvo, oficial administrativo do réu. Gozando de estabilidade como funcionário público, sofreu dispensa ilegal como medida de economia, quando tratava-se de causa política em função da Revoluçõ de 1930. Chegou a ser readmitido como conferente, mas deveria ser promovido a 1o. escriturário, o que não ocorreu. Pediu as devidas promoções, com contagem de antiguidade para aposentadoria e diferença de vencimentos. Processo inconcluso. Diário Oficial, 25/01/1946, 23/09/1946, 15/10/1938, 08/04/1936, 27/09/1938; Correio da Manhã, 27/09/1934; A Batalha, 26/09/1934; Jornal do Brasil, 1947; Diário da Noite, 14/10/1948; decreto lei 2290 de 1938; decreto lei 6555 de 1944; decreto lei 1713 de 1939; decreto lei 2865 de 1940; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1948.

O suplicante era estado civil casado, militar, domiciliado na Rua Marechal Soares de Andréa, 83, Realengo, cidade do Rio de Janeiro. Pediu promoção de patente militar a capitão a partir da transferência para a reserva remunerada, com diferença de vencimentos. Tal direito se daria pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter tomado parte na repressão militar à Revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Folha de Alterações Militares, 1954; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Roberto Abranches, Avenida Rio Branco, 257, 3° andar.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira depois de servir por mais de vinte e cinco anos, primeiramente ao Exército depois a Força Aérea, foi transferido para a reserva remunerada. Ao ingressar a reserva o suplicante só obteve uma única promoção, nos termos da Lei nº 1.156 pelos serviços de guerra prestados, mas pelo fato de ter lutado contra a insurreição comunista de 1935 ele se considera com direito ao posto de segundo tenente, baseado na Lei nº 1.267 de 1950 e por um despacho favorável do Ministério da Aeronáutica. O suplicante pede sua promoção a 2º Tenente. Comunismo; ANL . Procuração Tabelião não identificado 1959; Alterações Militares 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964.

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel Intendente da reserva remunerada do Exército. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Código Civil, artigo 75, e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento comunista de 27/11/1935, na Praia Vermelha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/03/1955; Nomeação Presidente da República João José Café Filho, 1955; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O suplicante era estado civil casado, militar 2° tenente reformado do Exército, residente na Rua Guaratinguetá, 291, São Paulo. Sua reforma militar se deu como 3° sargento, indo a 2° sargento pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e enfim ao posto de então pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Por ser inválido, incapaz, pediu promoção de patente militar a 1° tenente pela Lei nº 1156 de 1950, diferença de vencimentos e contagem de pagamento a partir da legislação, e não a partir da promoção. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação do autor e deu provimento de ofício à da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Diário Oficial, 1959; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ .

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, sargentos reformados do Exército. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foram reformados por motivos de incapacidade para o serviço ativo em decorrência de tuberculose ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Boletim do exército nº 49 30/07/1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968; Dois Contra-cheques de Francisco Pereira 12/1968; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 33 2º/b/3º,30 d; Lei nº 3067 artigo 1º de 22/12/1956.

O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

O autor, contra-almirante, engenheiro naval, reformado da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo no. 186 Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Levante Comunista de 1935, na função de Presidente da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Este evitou que os componentes do estaleiro à Ilha Viana aderissem ao movimento comunista Intentona Comunista O suplicante baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 requereu a sua promoção ao posto imediato de Vice- Almirante da Armada de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; Relação de Militares Inativos, em 1955; Livreto, Pleiteano Reparação de uma Injustiça, em 1954; Diário da Justiça, de 16/12/1962; decreto 188, de 22/01/1953; decreto 29543, de 10/05/1951; lei 1267, de 09/12/1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Aeronáutica, residente à Estrada Henrique de Malo, 1405, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que concluiu o Curso de Preparação de Oficias do Exército e que havia sido declarado Aspirante a Oficial da Arma de Cavalaria, e em 29/09/1943 foi convocado para estagiar no 1º Regimento de Cavalaria Divisionária, para fins de promoção a 2º Tenente, estágio esse que concluiu com aproveitamento em 07/04/1944. Sua promoção, no entanto, foi negado por ser filho de italiano, e o mesmo aconteceu com filhos de alemães e japoneses. Em 30/11/1944 foi convocado para o serviço ativo do Exército, tendo sido selecionado para servir no Correio Coletor Sul da Força Expedicionária Brasileira, ficando nessa divisão até 09/02/1946, quando passou a adido do 10 º Regimento de Cavalaria Divisionária. Durante sua convocação, o suplicante foi promovido a 2º Tenente em 19/01/1945. O suplicante pede retificação das suas promoções de 2º e 1º Tenente, a consideração de sua inclusão no Quadro de Infantaria de Guarda do Corpo de Oficiais de Aeronáutica, promovê-lo ao posto de Capitão, o pagamento das diferenças de vencimentos mais juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diploma da Medalha de Guerra, 1946.

O autor foi incorporado em 1923 ao 10º batalhão de Caçadores, que em 1924 se deslocou para sufocar a revolução de São Paulo. Em 1925 seguiu para o Paraná atrás dos rebeldes e, em 1926 seguiram para a Bahia, onde contraiu impaludismo. Em 1927, após diversos tratamentos foi considerado incapaz para todo o serviço do exército. Depois foi transferido para o Hospital de Itatiaia, onde saiu com o diagnóstico de tuberculose. O autor foi destratado pelo chefe da junta médica, que o prejudicou em um pedido de promoção para 1º. Tenente. O autor pede, então, a promoção, os vencimentos por invalidez expresso no laudo médico. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. A ré interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. A ré agravou e o recurso foi admitido. Porém o STF não o conheceu.Incapacidade,Serviço militar, Coluna Prestes . reforma concedida pelo Presidente Juscelino Kubisthech, de 1956; apostila, de 1957; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; anexo: parecer no. 380 do Serviço de fisiologia do Hospital Central do Exército, de 1961; lei 2376, de 1954; lei 3067, de 22/12/1956; código do processo civil, artigo 159.