Os autores, estado civil casados, militares, o primeiro era 2º Tenente Músico da Policia Militar do Distrito Federal, e o segundo era 2º Sargento do Exército Nacional, ambos reformados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo ambos colaborado e prestado serviço em zonas delimitadas de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial, tendo o segundo autor, anteriormente se acidentado em serviço. Estes requereram a sua promoção ao posto imediato, sendo o primeiro autor, ao posto de 1º Tenente, com todos os diretos e vantagens, o restabelecimento da gratificação adicional . Certificado Escola de Música da Universidade do Brasil, 1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/08/1955, 24/08/1955; Reforma Diretoria de Recrutamento, 1952; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos Ministério da Guerra, 1949; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1955, 30/07/1954; Decreto nº 10498-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 390 de 06/02/1932, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 35658 de 15/06/1954; Decreto nº 30119 de 01/11/1951; Lei nº 2710 de 1956.

O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/01/1956; Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5; Decreto nº 15231, de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943; Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943; Decreto nº 5, de 09/08/1937; Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945; Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820; Lei nº 94, de 16/09/1947; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos; Decreto nº 20910, de 06/01/1946 .

Os suplicantes, brasileiros, primeiros tenentes médicos reformados da Polícia Militar do Distrito Federal dizem que o Doutor Hilário Lacques da Costa, de 09 de maio a 27 de setembro de 1974, exerceu as funções de primeiro tenente-médico no serviço de saúde da polícia militar do Distrito Federal, de 22 de novembro de 1940 a 2 de dezembro de 1946, sem solução de continuidade, serviu como médico civil, extranumerário mensalista da corporação, sendo que no período de 1942 - 1945 prestou os devido serviços de guerra. O doutor Gil de Alvarenga Exerceu como interino as funções de primeiro Tenente médico, de 11 de julho de 1940 até 15 de julho de 1947, sem solução de continuidade, a a partir de 16 de julho de 19+47 serviu como primeiro tenente médico efetivo, prestando serviços de guerra de 1942 à 1945. Alegando que mesmo sendo médicos civis estavam sujeitos aos regulamentos civis e as suas atividades eram as mesmas dos militares e que durante a segunda Guerra Mundial receberam os postos de capitão medico do Exercito de segunda linha e primeiro tenente médico do Exercito de segunda linha, respectivamente, e exerceram missões bélicas de caráter logístico, como assistência médico-cirúrgica aos prisioneiros de guerra, aos feridos pelos torpedeamentos e baixados ao hospital da policia militar, e que portanto teriam direito ao beneficio do artigo 1 da lei 288 de 8 de junho 1948, aos suplicantes pedem sua promoção ao posto imediato, ou seja, capitão-médico . carteira de identedade; diário oficial de 08/12/1950, 08/10/1953, 13/11/1953, 11/12/1953, 21/12/1953, 06/03/1953; diário de justiça de 05/07/1955, 07/01/ 1957; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento reformado do Exército, residente à Rua 17, quadra 26, Jardim Meriti, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse feita a sua promoção às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, com fundamento na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 4 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, a partir da data em que foi julgada incapaz para o serviço militar com o pagamento das diferenças atrasadas. O autor foi incorporado ao 3º Escalão da Força Expedicionária Brasileira, e partiu para servir na zona de guerra, teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando retornou ao Brasil, e depois de ser licenciado do serviço militar, conseguindo emprego no moinho fluminense, descobriu que estava tuberculoso, e ficou internado no Hospital Central do Exército, e como ficou sem recursos de subsistência, entrou com a presente ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1967; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1956; passe livre; portaria no. 592, de 1956; Diário da Justiça, de 1958.

O suplicante, oficial administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, propôs ação ordinária contra o mesmo Instituto. O autor era funcionário há mais de 20 anos e vinha exercendo há mais de 4 anos a função de auxiliar de tesoureiro. O pedido de aproveitamento no cargo foi negado por não haver vaga, mas depois disso outro funcionário foi nomeado para o cargo. A Lei n°3205 garantia-lhe preferência de aproveitamento. O autor desejou anular a nomeação de Adelmar Oliveira, por não ser mais antigo, e que ele autor fosse nomeado e recebesse os vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$10.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. O autor recorreu assim como o réu , e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. (4)Procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957/1964; tabelião; Carlos Murilo Felício dos Santos; rua. Espírito Santo,946 - BH em 1957/1964; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1957/1964; portaria nº 26851 de 1954; lei 3205 de 15/07/1952; decreto 32667 de 01/05/1953; código processo civil, artigo 302,820,64; advogado; Fonseca, Jose M de Deus; rua México nº 158, sala 308.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141 e 194, na Lei de Introdução do Código Civil, artigos 2, 4, 5 e 6 e no Código do Processo Civil, artigo 114. Este requereu a promoção ao posto de Capitão. O suplicante alegou que era Sargento músico contando com mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, deveria ter sido regulado pelo Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, quando pediu sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1957; lei 1267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 114; lei 1156, de 12/07/1950; lei 390, de 06/02/1937; lei 4793, de 07/01/1924; lei 4555, de 10/08/1922, artigo 57; decreto-lei 9698, de 02/09/1946, artigo 118; decreto 10490, de 25/09/1942; advogado Boaventura Fernandes Netto avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

Os suplicantes, brasileiros, oficiais das Forças Armadas, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, por participarem de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Promoção.Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário junto ao STF, que não foi conhecido . Dois Diplomas (Cruz da Campanha de 1914 a 1919) 1922, 1923; Diploma de Medalha Militar 1948, 1950; Dois Diploma da Medalha da Vitória 1934, 1933; Três Diploma da Medalha de Serviço de Guerra 1945; Carta Patente 1958; Dez Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Dois Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1957; Anexo Boletim do Ministério da Marinha, 03/07/1953; D. O. 25/10/1954, 19/09/1953, 08/06/1955; 12/04/1956, 09/03/1956; D. J. 10/09/1959, 23/02/1954; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50 .

Os autores, estado civil casados, funcionário do Ministério da Marinha, residente na capital federal, requereram a efetivação dos benefícios da Lei nº 1274 de 12/12/1950 com o pagamento das diferenças de salário a que faziam jus se tivesse sido privados das vantagens concedidas pela citada lei, apesar de preencherem todos os requisitos para terem sido contemplados por ela. A ação foi julgada improcedente para alguns autores, procedente para outros e procedente em parte para os demais. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista , tenente-coronel do Exército, reformado, residente na Rua Ferreira Viana 59, Rio de Janeiro, requereu sua graduação ao posto imediato de coronel, em virtude de ter atingido a idade limite, nos termos da Lei nº 1338 de 1951. O autor que era cabeça do quadro, na época em que foi extinto o cargo de dentista, por força da Lei nº 36 de 01/12/1937, pediu sua transferência para a reserva. Com o advento da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor foi beneficiado e promovido ao posto imediato de tenente-coronel em virtude de feito a prova e por ter participado no combate ao comunismo na Aliança Nacional Libertadora. O juiz Attilio Parim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso extraordinário e foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. Almanaque do Exército, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/12/1951, 30/01/1951; 15/06/1951; 18/10/1950, 30/01/1951, Diário da Justiça, 07/02/1955, 04/10/1954, 14/02/1955, 10/01/1955; Procuração, Tabelião 1, 1952; Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 1904.

O autor, General do Exército, nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil casado, oficial, na reserva remunerada, e fundamenta a ação na Lei nº 1156 de 12/07/1950, alegou que prestou serviços na 1ª Guerra Mundial, ganhando 4 condecorações,e fora promovido ao posto de General. O suplicante informou também que serviu nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial, ganhando duas medalhas, e ao passar para a reserva remunerada deveria ter sido promovido ao posto de Marechal. O autor pediu, então, sua promoção a partir da sua transferência para a reserva remunerada, mais diferenças atrasadas, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1954, Diário Oficial, 1957 a 1958 .