O suplicante, estado civil solteiro, 3º Sargento reformado do Exército, requereu ação para assegurar a retificação de sua promoção a fim de ser considerado no posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. reforma por incapacidade. Processo inconcluso. Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Decreto nº 3940 de 1941, artigo 75; Decreto nº 20910 de 1932; Provisão Militar, 1964; Procuração, 1964.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, e serviu na base militar de Natal no 2o. grupo móvel de artilharia da costa. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato e demais direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial, era ex-combatente, veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1955, 1959.

Os suplicantes eram todos militares da Força Aérea Brasileira, lotados em vários Estados brasileiros. Entraram com ação contra a suplicada, para obter as suas promoções dentro das especificações adequadas aos seus cargos e condenar a suplicada a pagar aos autores as diferenças de vantagens, vencimentos e abonos. Os autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira. Eles eram classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de manutenção de sistemas elétricos, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, entre as datas de 28/04/1944 a 13/12/1946, após a conclusão dos cursos e promovidos à graduação de 3º sargentos. Estes postulantes foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam no período da petição, desde as datas de suas convocações. Esta convocação se deu por força do que dispunha a Portaria nº 144 de 09/04/1946, n. 33. Apesar de incorporados ao serviço ativo, nesta graduação, estes postulantes foram preteridos por militares muito mais novos na graduação, configurando uma frontal violação da lei, resultando daí uma gama de prejuízos, cuja reparação pediam os autores, dando o valor total de causa em Cr$100.000,00. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 12 procuração 1959 - 1960 - tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, tabelião Bel Diogenes de Salles Contruras R. Juliano Moreira, 2 - BA; 5boletim dos sub-oficiais e sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951, 1954, 1958; Diário Oficial, 13/4/1946, não informado; 139folha de alteração, 1944 a 1958; 9certificado de Curso da Escola Técnica de Aviação, 1945, 1946; Dutra, Luiz A.G. (advogado) Av. Graça Aranha, 19/sala 501; decreto-lei 9698 de 02/09/1946.

Os autores, militares da Força Aérea Brasileira, lotados em diversos estados do Brasil eram Sargentos classificados no Quadro de Artífices, sub-especialidade Manutenção e Reparação do Sistema Hidráulico, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Após a conclusão dos cursos e promoção à 3º Sargento, os autores foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam sem interrupção desde as suas convocações, e ficaram sujeitos a todas as obrigações e deveres impostos pelo regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. Na incorporação ao serviço ativo, porém, foram preteridos no acesso por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos patrimoniais e morais. Pediram a modificação da data de inclusão na ativa, para fazê-los coincidir com a promoção para 3º Sargento, assim como as datas de promoção para 3º Sargento e 1º Sargento dos á promovidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, julgado deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960; Jornal Diário Oficial, 1946; Certificados de Curso, 1945, 1946.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, aposentados na Classe "M", propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato dos termos da Lei 288 de 1948, Lei 616 de 1949 e na Lei 1156 de 1950, alegando que prestaram serviço em Zona de Guerra definida e delimitada pelo Decreto 10490-A, de 1942, como oficiais da reserva convocados que foram para prestarem serviço na Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito 1959; Boletim do Exército n°64 de 15/09/1931, n°90 de 04/05/1956, n°38 de 19/09/1953, n°170 de 24/08/1956; Certidão de Casamento 1924; Nove Folha de Alterações 1953, 1942, 1944, 1954 e outras; D. O. 13/09/1956, 27/01/1959, 01/07/1959, 01/12/1956; Quatro Procuração Manlio Corrêa Giudice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?) 1959; Lei n°288 de 08/06/1948; Lei n°616 de 02/02/1949; Lei n°1156 de 12/07/1950; Decreto secreto n°10490-A de 25/09/1942; Luiz M. de A. Vianna e Francisco X. de B. Magnan - Av. Presidente Antônio Carlos n°615/Sala 1205 (advogado); CPC, artigo 820.

Os 20 autores são nacionalidade brasileira, militares da Força Aérea Brasileira. São 3 sargentos, classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de Manutenção e Reparação de Hélices diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, e ficaram sujeitos ao Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, e o Estatuto dos Militares, e apesar de incorporados ao serviço ativo, foram preterido por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos materiais e morais. Eles pedem a retificação das datas de inclusão de autores na ativa, fazendo-os coincidir com a de seus efetivos promoção a 3º. Sargento para aqueles que se diplomaram posteriormente à vigência da portaria n. 144, de 1946, com data de 09/04/1946, os que se diplomaram em data anterior. Retificam, igualmente as datas de promoção a 2º. e 1º. Sargentos respectivamente para 07/08/1948 e 07/08/1950, promovendo os postulantes que não alcançaram o posto de 1º. Sargento, promover todos os postulantes à sub-oficial, o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Os autores, recorreram a recurso extraordinário que junto ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Várias alteração militares, 1945; Parecer n. 2575 Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP, 1960, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960, Tabelião Ultimo de Carvalho, Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG, 1960; Boletim de Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951; Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, n. 223, de 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Certificado de Curso, Escola Técnica de Aviação, 1945; Decreto nº 8401, de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 97; Constituição Federal, artigo 176; Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 9805, de 29/06/1942.

O autor, Capitão da Reserva Remunerada do Exército, estado civil casado, residente à Rua Humaitá, 151 - RJ, requereu sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, com a diferença de vencimento atrasado. O autor alegou que participou do combate à Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora, desempenhando serviços de ligação e patrulhamento e não foi beneficiado pelo estabelecido na citada lei, tendo lhe sido negado o benefício pelas autoridades administrativas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Comunismo, Intentona Comunista 1935. Declaração General da Brigada, 1951; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu ação para que fosse considerado insubsistente o decreto de sua reforma por incapacidade, bem como, assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs um recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; certificado da Escola de Instruções Especializadas, de 1948; diploma da medalha de guerra, em 1947; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948; lei 616, de 02/02/1949; decreto 10490, de 25/10/1942.

O autor era estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Capitão para a Reserva Remunerada, pedindo a retificação do Decreto de sua reforma, com o pagamento da diferençade vencimentos, sendo o autor possuidor dos requisitos exigidos. O autor participou nas operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e por estar amparado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, pediu a retificação em relação a sua promoção anterior ao posto de 1º Tenente, que deveria ser considerado promovido ao mesmo, de acordo com as outras leis especificadas na ação, bem como o mesmo a ser efetuado para a sua promoção de 2º Tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. lei 1782 de 24/12/52; lei 288; lei 616; lei 2370 de 09/12/54; diário oficial de 23/08/56; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956.

O autor, Sub-Oficial da Marinha, estado civil casado, residente á Rua Muriçã nº 32, pediu promoção de patente militar a 1º tenente da reserva, com diferença de vencimentos.Tendo posto de graduação e tempo de serviço militar por mais de 25 anos, fundamentou seu pedido na Lei nº 288 de 1948, na Lei n° 2370 de 09/12/1954, Lei n° 935 de 1949, Estatuto dos Militares artigo 51, Decreto nº 20536 de 20/10/de1931, Decreto n° 26903 de 18/07/ 1949, Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei n° 1316 de 20/01/1951, Lei nº 2283 de 09/08/1954, Decreto-Lei n° 197 de 22/01/1938, Decreto n° 130-7-34 de 14/01/1955. Em 1959 a ação foi julgada improcedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. publica forma de carta patente de 1957; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1957; lei de inatividade artigo 51; parecer nº 120 de 1958, consultoria Judiciária da Marinha.