O autor, estado civil casado, sem profissão, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e prestado serviço em ação no Morro do Castelo em 1944 na Itália durante a 2° Guerra Mundial e ferido em combate, requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente em obediência a Lei nº 2370 de 09/12/1954, já que as promoções de 3° e 2° Sargentos estavam asseguradas no momento em que foi decretado a procedência dessa demanda. A ação foi julgada prescrita. diploma militar da força expedicionária Brasileira em 1944; certificado do M. guerra referente a operação militar na Itália;lei 288; decreto lei 8795 de 23/01/1946; lei 2370 de 09/12/1954; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJem 1964.

O autor, estado civil solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União por ter sido excluído das fileiras do Exército, tendo sido julgado incapaz definitivamente por moléstia adquirida na prestação do serviço militar. Requereu a sua reforma, pelo Decreto nº 7270 de 25/01/1945, e também sua promoção à graduação imediata de 3º Sargento, com os vencimentos da Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, bem como a consideração dos autos de promoção na inatividade ao posto de 2º Tenente, acrescido dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita. (2) certidões militares, em 1964; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964; decreto 20910, de 06/01/1932.

O autor,estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente em Itaiti, 319, requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e ao posto de 2º sargento na inatividade com fundamento na Lei nº 3067 de 20/12/1956, artigo 113. O suplicante havia se acidentado em serviço, o que resultou em sua incapacidade para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da ré. acidente de trabalho. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Auto de Vistoria, 1965; Decerto nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 70; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 213/071950.

Doze tenentes-coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, contam com mais de 25 anos de serviço e mais de 3 anos no mesmo posto. Assim, deveriam ser promovidos a coronel-professor. Ocorre que as licenças prêmio não gozadas não estão sendo computadas o que prejudica a promoção em 2 anos. Requerem as promoções com demais vantagens. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 3474 de 1958; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 283 de 1948; Lei nº 2688 de 1935; Lei nº 1174 de 1950; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto-lei nº 5625 de 1942; Decreto-lei nº 12277 de 1943.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Rua Doutor Gil Horta, 98. Este alegou que fora promovido conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, ainda no serviço militar ativo, pela Lei de Guerra com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este pediu a sua promoção ao posto de General de Divisão, do qual já percebia os vencimentos respectivos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário, bem como a ré. O recurso da ré foi conhecido e provido. carta patente, assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubiteschick, em 1956; procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; decreto-lei 9698, de 1946; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2710, de 1956.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia como soldado do Exército no 3º Regimento de Infantaria. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, exceto quanto aos honorários de advogado. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966 e 1967; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 820, 833, 280, 32; Advogado Paulo Argueles da Costa, Rua das Marrecas, 40 - RJ.

O autor era estado civil casado, militar reformado, ocupando o posto de 1º sargento do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e colaborado em várias campanhas de guerra, inclusive contra a Revolução Comunista de 1935 e várias funções correlatas, inclusive a de subtenente na área das praças de pré, assim requereu as promoções que lhes foram negadas ou omitidas, bem como agir sobre rebaixamento de posto, quando no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada prescrita. procuração1965 tabelião Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; decreto-lei 197, de 1938; decreto 10490, de 25/09/42.

O autor, casado, oficial do Exército da reserva de 1ª classe, residente na rua Hermínia n. 13 - RJ entrou com ação contra a ré, na forma do código de processo civil, art. 291 e outros da mesma lei, para requerer a sua promoção à tenente-coronel e o pagamento de todas as diferenças de vencimentos a partir da publicação da lei n. 1156, de 18 de julho de 1950. O autor servia em maio de 1942, como capitão no grupo escola, em Deodoro na Capital Federal, quando a 29 de maio de 1942 foi promovido por antiguidade ao posto de major no serviço de veterinária do Exército. A 15 de julho de 1942, o autor se apresentou para seguir para Belém do Pará por motivo de classificação, o que não ocorreu de imediato, devido à dificuldade de transporte durante a Segunda Guerra Mundial, à espera de comboio e ordens. Em 27/07/42, o autor adoeceu e baixou ao Hospital Central do Exército, se apresentando novamente para o serviço por ter tido alta, e apresentando-se mais uma vez para embarque, mais uma vez não ocorreu por dificuldades de transporte e assim na espera por este possível embarque que nunca ocorria, a saúde do autor foi declinando gravemente e por não suportar mais esta situação, o autor pediu transferência para reserva. O autor alega que apesar de não ter embarcado, prestou serviço de guerra por estar sempre à disposição das ordens e por isso deveria ter sido amparado pela lei 1156. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 RJ 1952; Diário Oficial 25/9/1951, 13/6/1951; carta-patente assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1942; folha de alterações, 1950; código de processo civil, art. 291; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1948; decreto 10490-A de 25/09/1942; Santos, Sylvio da C. (advogado) Av. Rio Branco, 251.

Os autores, 1º Tenente da Marinha de Guerra da Reserva Remunerada, estado civil casado, alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, sendo assim, promovidos ao posto que se encontravam. A Lei nº 616 de 1949 estendeu este benefício aos participantes também da 1ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram as suas promoções aos postos imediatos. Promoção. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; carta de retificação a promoção assinado pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1951; diplomas, 1923 da Cruz da Campanha de 1914 a 1915.

O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.