O autor era estado civil casado, militar reformado, ocupando o posto de 1º sargento do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e colaborado em várias campanhas de guerra, inclusive contra a Revolução Comunista de 1935 e várias funções correlatas, inclusive a de subtenente na área das praças de pré, assim requereu as promoções que lhes foram negadas ou omitidas, bem como agir sobre rebaixamento de posto, quando no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada prescrita. procuração1965 tabelião Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; decreto-lei 197, de 1938; decreto 10490, de 25/09/42.

O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Rua Sul América, 1576, Bangu, Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente preterido na transferência de oficiais para reserva de 1ª linha. Este requereu a citada promoção, bem como o pagamento da diferença de vencimento que deixou de receber. O juiz julgou a ação procedente em 1950. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos, para excluir da condenação honorários de advogados em 1951. decreto-lei 5165 de 31/12/1942, decreto-lei 8760 de 21/01/1946; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1945; recorte de jornal Diário Oficial, 1950.

Doze tenentes-coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, contam com mais de 25 anos de serviço e mais de 3 anos no mesmo posto. Assim, deveriam ser promovidos a coronel-professor. Ocorre que as licenças prêmio não gozadas não estão sendo computadas o que prejudica a promoção em 2 anos. Requerem as promoções com demais vantagens. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 3474 de 1958; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 283 de 1948; Lei nº 2688 de 1935; Lei nº 1174 de 1950; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto-lei nº 5625 de 1942; Decreto-lei nº 12277 de 1943.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Rua Doutor Gil Horta, 98. Este alegou que fora promovido conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, ainda no serviço militar ativo, pela Lei de Guerra com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este pediu a sua promoção ao posto de General de Divisão, do qual já percebia os vencimentos respectivos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário, bem como a ré. O recurso da ré foi conhecido e provido. carta patente, assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubiteschick, em 1956; procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; decreto-lei 9698, de 1946; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2710, de 1956.

A autora, mulher, prendas domésticas , residente na Rua Marina, 62, estado civil viúva do 2º Tenente Cosme José da Costa, que servia no Ministério da Aeronáutica, requereu o pagamento das diferenças atrasadas, relativas a uma promoção até a data do falecimento do seu marido, e a diferença do Montepio Militar. O falecido pediu sua promoção à graduação de sub-oficial, nos termos da Lei nº 608 de 10/01/1949, artigo 3, que estende aos tripulantes da Divisão Naval em operações de guerra. Ele tomou parte na 1ª Guerra Mundial e missões a bordo do Patrulheiro Santa Catarina, na representação ao Movimento Comunista de 1935, da Aliança Nacional Libertadora, e na 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora requereu três promoções, já que foram três atuações diferentes, em épocas e lugares distintos. Julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados . Diploma da Cruz de Campanha, 1914 a 1919, Diploma da Medalha da Vitória, 1933; Jornal Diário Oficial, 14/10/1949 a 19/10/1953; Registro de Óbito, 1954; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Caderneta Subsidiarias do Livro de Socorros, 1918 e 1928; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156; Lei nº 608 de 10/01/1949.

Os autores, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada e da Aeronáutica, foram reformados com a Lei nº 3289 de 22/10/1957. Foi extendido aos sub-oficiais da Marinha de guerra o benefício previsto na Lei nº 1037 de 31/12/1949, artigo 1e 2, desde que contasse com mais de 15 anos de serviço, sendo que a Lei nº 1037 exigia também que fosse remanescentes da 1ª turma de 1933, como também portadores da medalha militar ou que possuam excepcional conduta civil militar. Os autores teriam direito a promoção prevista. 16 procuração. Tabelião 3, 5, 14, 10, 20 de 1958 ; Aroldo Soares de Souza Rodrigues (advogado) ; Avenida Almirante Barroso 72, sala 901 e 803 ; lei 3289 de 22/10/1957 ; lei 1037 de 31/12/1949 ; lei 3289 de 1957 ; lei 2370 de 1954 ; varias cartas de nomeação, 1958 ; diploma da medalha militar,1921 ; carta patente assinada por Getúlio Vargas,1939 .

O autor era oficial administrativo do Instituto suplicado, e discordou da contagem de tempo de serviço, o que prejudicava suas possibilidades de promoção. Pediu a consideração, por exemplo, do tempo em que sofreu dispensa ilegal por conta da Revolução de 1930. Constam apenas documentos. Jornal Diário Oficial, 08/04/1936 a 15/10/1938; Regimento Interno Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, 1928.

Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56 - RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Certidão Ministério da Marinha, 1952; Lei nº 1267 de 09/09/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116 - RJ;Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820.

Rubens Ribeiro dos Santos, tenente coronel da reserva, remunerada do Exército propõe Ação Ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões durante o movimento comunista de 1935, a lei 1267, de 1950 garante dos militares que oferecem resistência de movimento,mesmo tendo permanecido nos quartéis,um promoção do cargo imediato. O autor requer sua promoção, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Código do Processo Civil, artigos 292, 820.

O autor era militar de alta patente, Vice-Almirante, Intendente Naval, da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 584, apartamento 302, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe fosse assegurado o direito à graduação e promoção a que se referia a Lei nº 1338 de 31/01/1951, com direito aos benefícios desde a data em que atingiu o número 1 da escala de hierarquia como Contra-Almirante, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, desde a data de sua transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 1338-30/11/51; lei 616-02/02/49; lei 1215-11/08/04; decreto 336-31/12/18; decreto lei 3940-16/12/41; graduação ao posto de contra almirante assinada por Getulio Vargas em 1951; (2)procuração em 1951; diário do congresso de 19/03/52; boletim mensal da armada do Ministério da Marinha em 06/1951; nº 14 de 04/04/1953,nº 12 de 20/03/53; diário da justiça de 29/03/55; resolução de consulta do conselho supremo militar de 30/10/19; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1955.