O autor, 1º Tenente da reserva da 1ª classe do Exército, estado civil casado, residente na Rua Tereza Santos, 594, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, alegou que foi transferido para a reserva remunerada nos termos da Lei nº 3940 de 16/12/1941 como 1º Sargento especialista em saúde, contudo não foi promovido ao posto de capitão como deveria por possuir curso de especialização, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, Lei nº 1156 de 12/07/1950, e por ter participado do movimento de repressão ao movimento comunista de 1935, Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requereu sua promoção e a diferença de proventos de inatividade. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário oficial, de 1955 e 1956; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954; advogado: Antonio Telles Neto rua Senador Dantas, 201; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistiano .

Os 253 suplicantes residiam em diversos estados do Brasil, funcionários públicos federais, alguns aposentados e a maioria oficiais administrativos, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, todos ex-integrantes do extinto Quadro de Escreventes, sargentos do Exército. Para o cumprimento da lei 24632/1934, lei 145/1937 e lei 1618-c/1952 pediram inclusão de letra g à classe inicial de carreira, com promoções e diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas seu recurso não obteve seguimento. Araújo, Mario Brasil de (juiz). decreto lei 4420, 29/6/42; decreto lei 145, 29/12/37; decreto 24632, 10/6/34; decreto-lei 8700, 17/1/46; decreto-lei 8759, 21/1/46; lei 1329, 25/1/51; (impresso anexo): decreto n. 24632 de 1934/n. 145 de 1937/n. 8759 de 1946/n. 919; boletim do exército n. 16, n. 23 ; projeto n. 602-A - 1950; relação dos escreventes por ordem de colocação, 1935; várias procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.

O autor era militar com Patente de major, estado civil casado, residente à Rua Barão de Jaguariba, 38. Prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em ações de contra-espionagem. Suas atividades não tinham registro Federal, mas colocaram-se na zona de operações de guerra do Decreto nº 10490-A de 23/12/1942. Pediu o devido amparo militar, promoção de posto a Tenente Coronel, diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial09/01/1954; parecer 167 do consultor feral da república1951; procuração, tabelião 301954; decreto 10490-A de 23/12/1942; decreto 22332 de 10/01/1935; lei 616 de 02/02/1949: Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva,advogado, Av. Almirante Barroso n° 72, 9°andar, salas 901/904; lei 1156 de 1950 .

O autor, Major, oficial da Artilharia do Exército, reformado, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de um acidente em serviço no Morro do Coimbra, Mato Grosso, divisa com a Bolívia, em serviços que comprometeram sua saúde, definitivamente, sendo julgado incapaz. Requereu a sua promoção ao posto de Major, considerado por antiguidade, declarado promovido por invalidez definitiva ao posto de Tenente Coronel, bem como ao posto de Coronel, pelas operações de guerra que participou, além do pagamento das diferenças dos proventos e vantagens. O direito do autor foi julgado prescrito. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso: Arma de Artilharia capitães - do NI; Inquérito sanitário de origem, data NI; diário oficial, de 1942; procuração, tabelião 4, de 1954; Anexo: recorte de jornal - NI; decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 157; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; decreto lei 3940, de 16/12/1941.

Arnaldo Antonio Rodrigues era militar de alta patente, vice-almirante oficial. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor era contra almirante e passou para a reserva no posto de vice-almirante, sem vantagens e a promoção a que tinha direito. Após ter prestado serviço durante as 2 Guerras Mundiais, deveria receber terço de campanha e contagem de tempo de serviço em dobro. Assim, requereu ser promovido ao posto imediato, com direito aos atrasados, terço de campanha, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 5 000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração. Tabelião 20 de 1955 ; Joaquim Francisco Filho ; Avenida Erasmo Braga nº.227 sala 313 (advogados) ; decreto nº.10 490 de 25/09/1942 ; lei nº.1156 ;lei nº.1316 de 20/01/1951, artigo 290 ; lei nº. 616 de 02/02/1949 ; carta de promoção assinada pelo presidente da república, 1954 ; diploma da medalha da vitória ,1939 ; diploma da medalha de serviços de guerra, 1948 ; medalha naval de serviço de guerra,data NI ; DO,19/02/1949 .

Walter Castilho de Barros, capitão, aviador do Quadro de Oficiais Auxiliares da Aeronáutica, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor foi nomeado 2o. tenente em 07/02/35, na categoria; tal categoria é dividida em 3 anos como 2o e 3 anos como 1o. tenente. Porém, este permaneceu 6 anos e 10 meses como 2o. tenente e mesmo sendo aprovado com grau 8,48 na seleção, permaneceu por mais 5 anos no posto. Seu pedido de contagem de antiguidade foi indeferido. O suplicante requer ser promovido a 1o. tenente desde a data em que completou 2 anos de interstício no posto atual. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O TFR por maioria dos votos negou provimento a apelação. Foram rejeitados os embargos propostos pela União Federal . (2) procuração, tabelião 4, 1, de 1949 a 1950; (2) carta patente, assinada pelo presidente Getúlio Vargas, de 1935 e 1941; decreto 21881, de 29/09/1932 artigo 10; decreto 263 de 03/03/1935 artigo 67; decreto 2295, de 10/06/1940; decreto 2961, de 20/01/1941; lei 606 de 06/01/1949; decreto-lei 3448 de 23/07/1941.

O autor era soldado reformado do Exército, residente à Rua Andrade Neves, 197 e pediu promoção a 3º sargento, com vencimentos integrais e vantagens. Por acidente de motocicleta em 10/12/1958, durante cumprimento de ordens, sofreu amputação. Citou a Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1966; Diário da JUstiça, 13/06/1966, 29/04/1966, 15/06/1965; Contra Cheque, 1973.

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951; (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944; Diário oficial, de 30/12/1950; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; lei 1193, de 1950; lei 191, de 16/01/1936; decreto 5390, de 10/10/1904.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, e serviu na base militar de Natal no 2o. grupo móvel de artilharia da costa. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato e demais direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial, era ex-combatente, veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1955, 1959.

Os autores, Generais de Divisão da reserva remunerada, requereram a devida promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. Estes participaram de operações contra a Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado provimento. lei 1267 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950; lei 288 de 1948; lei 4290 de 1963; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; alterações militares, 1954.