O suplicante, brasileiro, solteiro, marinheiro reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, depois de anos de seviço à Armada foi acometido por uma moléstia, e depois de um período de internação, foi reformado por invalidez na mesma graduação que possuía. Alegando que a moléstia foi adquirida em serviço e que os artigos 30, 31 e 33 da Lei 2370/54 garantem a promoção ao inválido à terceiro sargento o suplicante pede sua promoção ao citado posto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Três Folhas de Alterações Militares 1964, 1961 ,1960; Titulo declaratório de proventos de inatividade do Ministério da Marinha 1964; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, R 1969; Auto de Vistoria 1970; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1973; Lei 2370 de 1954, artigos 30, 31, 33.

O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescrição. O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ; Duas Provisões militares 1950; D. J. 1969; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei 3940/41; Decreto-Lei 7270/45.

O autor é brasileiro, casado, 2o. Tenente da reserva remunerada do Exército brasileiro. depois de 25 nos o autor foi transferido para a reserva remunerada com soldo de 2o. Tenente. Em 18/0/1952 o autor foi promovido a sub-tenente e em 31/10/1952 foi promovido a 2o. Tememte. Como o soldo é inerente ao posto, o autor deveria ter ido para a reserva como 2o. Tenente e promovido, conseqüentemente a 1o tenten e a Capitão. o autor pede a ratificação das promoções, com a percepção do soldo das diferenças de valor o soldo, mais custos do processo. A julgão foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Caderneta de Praça, 1929; Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954.

Os autores, todos operários aposentados, alguns do Ministério da Marinha, outros do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para obterem a sua promoção a um padrão acima do que ocupavam, tomando como base a urgência da lei referente, de acordo com a data de suas aposentadorias e o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. Os autores, como funcionários civis do ministério da guerra e da marinha, foram mobilizados durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ficando sujeitos a mais rigorosa disciplina militar e tendo auxiliado no esforço de guerra. Por isso, os autores, segundo ressalta a ação, faziam jus aos benefícios dispostos pelas Lei 288 de 08/06/1948 artigo 1º, Lei nº 616 de 02/02/44 artigo 1º e Lei nº 1.156 de 12 de julho de 1950 , que estendeu os benefícios a todos que prestaram serviços em zona de guerra . A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procuração. Tabelião17 de 1958 ; Do 09/03/56 ; CF, artigo 141 ; decreto 10 358/42; 10 451/42; 10490 - a/42; 10 489/42 ; lei 288/48; 1156/50 ; DL 4937/42 ; código do processo civil, artigo 291 .

O suplicante, brasileiro, casado, cabo reformado da Policia Militar do Estado da Guanabara, Residente na Rua Manuel Pereira n°83 - Olinda - RJ, foi incapacitado para o serviço Policial-Militar e por isso ganhou sua reforma como soldado. Ao requereu amparo dado pela Lei 3067 recebeu uma promoção à cabo. Acontece que, quando o suplicante foi reformado por invalidez estava em vigor a Lei 2370, que no seu artigo 33 garante a um soldado reformado por invalidez uma promoção ao posto de terceiro sargento. Alegando que além da citada lei, a Lei Federal n°4902/65 e a Lei Estadual n°1086/68 garante ao incapacitado promoção à terceiro sargento no ato da reforma o suplicante pede sua promoção ao posto de terceiro sargento a contar a partir da data de sua reforma. Ação julgada improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento . Boletim do Exército n°8; Carta de Promoção 1966; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Lei 3067 de 1966; Lei 2370 de 1954; Lei 4902 de 1965; CPC, artigos 59, 64, 291; Abelino de Senna Nunes - Rua Rodrigo Silva, 18 - Grupo 1201, 12° andar (advogado).

O autor, Tenente Coronel da reserva, participou da campanha durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, recebeu apenas uma promoção a que tinha direito. O autor não foi amparado pelas mesmas leis que seus colegas, sendo prejudicado, pois se encontrava em ação semelhante. O pedido de promoção foi arquivado e compulsoriamente foi transferido para reserva por atingir a idade limite no posto de capitão, mas, por antiguidade merecia já a promoção. Este requereu a anulação da sua transferência para reserva, ser promovido a Major na atividade, atrasados e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou prescrito o direito de ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1/06/1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 36824, de 27/01/1955; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-lei nº 1713, artigo 283 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-lei nº 1125 de 07/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, brasileiros,oficiais das Forças Armadas, na reserva remunerada, moveram ação para serem promovidos aos postos imediatos por terem participado do combate a Intentora Comunista de 1935, fundamentando a ação na Lei nº 1267 e Decreto nº 37.856 de 09/09/1955. Os autores pediram também o pagamento pela ré do custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1959; folha de alteração em 1953, 1956, 1935, 1949, 1952; carta de concessão para reserva remunerada em 1955.

Os suplicantes oficiais do exercito, com base na lei 12 67 de 09/12/1950 , propõem uma ação ordinária requerendo o direito a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento de diferença de vencimentos atrasados, visto que ajudaram no combate a intentoria comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O STF conheceu e deu provimento ao recurso. A ré embargou e o STF recebeu os embargos. 4 procuração 1952. Tabelião 4 ; carta patente assinada pelo Pres. Republ. Eurico Gaspar Dutra, 1950 ; projeto nº. 1384 de 1951 da câmara dos deputados ; DO, 15/09/52, 02/10/53 ; lei 1267 de 09/10/1950 ; Felippino Sólon (adg - avenida rio branco 116/ 14º andar) ; decreto 6031 de 26/07/1940.

O suplicante, estado civil casado, tenente-coronel intendente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Av. Atlântica, n°762, artigo 203, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção ao posto de Tenente Coronel, bem como a colocação no Almanaque do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que foi indevidamente preterido nas promoções da carreira militar. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Diário do Congresso Nacional 26/10/1950; Dois Serviço de Intendência do Exercito; Decreto 6585 de 10/12/1940; Decreto 7808 de 05/09/1941; Decreto-Lei 2261 de 30/06/1940; Decreto-Lei 4687 de 04/09/1942; Lei 4772 de 02/10/1942; Lei 24287 de 24/05/1934; CF 37, artigo 141; Decreto-Lei 5254 de 16/02/1943; Decreto-Lei 5625 de 28/06/1943; Decreto 5768 de 10/06/1940; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 4777 de 02/10/1942; Lei 1246 de 30/11/1950.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1957.