O suplicante, Almirante de Esquadra, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de janeiro. No dia 26 de novembro de de 1935 o então capitão tenente Eurico Penich, ajudantes de ordeens do , Sr. Ministro da Marinha, transmitiu ao suplicante a determinação do Ministro citado para que ficasse a disposição, para exercer as funções que lhe fossem dadas, uma vez que já era de conhecimento das autoridades militares a trama iniciada no 3º R.I., com o objetivo de subverter a ordem e transforma o regime. Alegando que a jurisprudência adotada pelos tribunais, diz que não é necessário combate direto do militar com a Lei 1267 de 1950, o suplicante pede sua promoção ao posto imediato; com o pagamento das diferenças passou para a inatividade. . Título declaratório de proventos de maritimidade nº11946 de 1955,Caderneta subsidiária do Livro de Socorros,1955, Carta Patente Militar,1955,Proc. tab.1,1956,Lei 1267 de 1950,Decreto 29548 de 10/5/1957,Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco,114).

O autor, 1º Tenente da reserva da 1ª classe do Exército, estado civil casado, residente na Rua Tereza Santos, 594, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, alegou que foi transferido para a reserva remunerada nos termos da Lei nº 3940 de 16/12/1941 como 1º Sargento especialista em saúde, contudo não foi promovido ao posto de capitão como deveria por possuir curso de especialização, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, Lei nº 1156 de 12/07/1950, e por ter participado do movimento de repressão ao movimento comunista de 1935, Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requereu sua promoção e a diferença de proventos de inatividade. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário oficial, de 1955 e 1956; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954; advogado: Antonio Telles Neto rua Senador Dantas, 201; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistiano .

Os suplicantes, Oficiais Militares, reformados nos termos da Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 303, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 2°. Tenente, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes. promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, porém o TFR indeferiu tal recurso extraordinário. Título Declaratório de Provento de Inatividade 25, 1951 - 1956; Carta de Retificação, 1952; Boletim do Ministério da Marinha; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1964, 1965; Certidão de Nascimento 2, 1939, 1940; Provisão, 1947; Procuração 13, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Vampre, Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1956, 1957; Lei nº 2370, de 14/12/1954, artigo 33, Lei nº 616, de 02/02/1952, Lei nº 288, de 1949, Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 8785, de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 194, Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto n º 32389, de 1953, Código do Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1945, Decreto-lei nº 8053, de 08/10/1945, Decreto-lei nº 416, de 09/03/1942, Decreto nº 30119, de 01/11/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-oficial da Marinha de Guerra da Reserva remunerada, residente em Vila Rosali, requereu a ação para o fim de ser reconhecido seu direito à promoção com o pagamento dos vencimentos integrais e demais vantagens, de acordo com a Lei nº 1269 de 1950. O autor alegou que participou das operações militares, contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas foi julgado deserto. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/081958, 15/04/1957, 10/07/1956, 15/04/1957; Certidão de Deserção, 1961; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/10/1955.

O autor estado civil casado advogado residente à Rua General Cristóvão Barcelos, 11 requereu a sua nomeação para o cargo de carreira de Oficial Administrativo do quadro permanente da ré, classe inicial H, com todas as vantagens correspondentes ao cargo. O suplicante havia prestado concurso para a Instituição, contudo, após a primeira chamada, as outras foram para da ordem de classificação o que feria o direito do suplicante. Em 1965 o juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente. Certificado de Habilitação, 1958; Jornal Diário Oficial, 25/02/1966; Boletim de Serviços Instituo de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1954 e 1956; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963 e 1965.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Miranda Varejão, 478, cidade do Rio de Janeiro, foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e reformado como músico de segunda classe da Escola Militar. Em obediência a Lei nº 1267, artigo 1 e 2, o suplicante foi promovido à 1º Sargento Músico. Alegou que era seu direito a equiparação dos cursos de música aos cursos de comandante de pelotão. O suplicante pediu, baseado na Lei nº 2370, artigo 33, a sua promoção ao posto de 2º Tenente. A ação foi julgada prescrita. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; apostila de promoção, 1963; decreto lei 197 de 1938; lei 287 de 1936; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; lei 1316/ de 1951 artigos 290, 291 e 353; lei 2370 de 1954;.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente à rua dos Quarteis, 107, Comendador Soares - RJ, quando à disposição da Justiça Militar, lotado no Segundo Regimento de Infantaria, foi inspecionado pela junta de saúde, declarado incapaz para qualquer tipo de trabalho e transferido para o Asilo dos Inválidos da Pátria. Alegando que a lei 7270, de 1945, que garante o posto de 3º. Sargento aos militares reformados por moléstia adquirida durante o serviço ativo, e que a lei 2370, 1954, que garante o posto de 2º. Tenente à militares com essa situação, não foram respeitadas no ato de sua reforma. O suplicante pede promoção aos postos citados, com o pagamento dos direitos e diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, em 1961; (2) certidão de tempo de serviço, de 1964; lei 1316, de 20/01/1951.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal, com mais de trinta anos de serviço, pediram promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1136, artigo 209. A ação foi declarada deserta. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Diário do Congresso 10/02/1962; Código do Processo Civil artigo 201; Lei nº 1136 de 20/01/1951 artigo 290; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313 - (Advogado).

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1ª Classe, residente na Cidade do Rio de Janeiro, passou a reserva remunerada em 1950, por atingir a idade limite como Capitão. Com advento na Lei nº 3589 de 18 de Julho de 1959 retornou as serviço ativo em 1960, em 1961 foi transferido para Reserva de 1ª Classe. Já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão, na forma do artigo 54 e artigo 58 da Lei nº 2370, por ter mais de 35 anos de serviço. Alegando que só obteve uma promoção na inatividade, que portanto uma nova promoção amparada pela Lei nº 1267/50 não violaria o artigo 59, da Lei nº 2370/54, o suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Exército, com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. . Diário da Justiça, em 1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962 a 1963; Diário oficial, de 1952, 1952, e 1961; Carta Patente, em 1961; decreto-lei 9120, de 02/04/1946, artigo 60; lei 3589, de 18/07/1959; lei 2370, de 09/12/1954. artigos 54, e 58;.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .