O autor era estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Capitão para a Reserva Remunerada, pedindo a retificação do Decreto de sua reforma, com o pagamento da diferençade vencimentos, sendo o autor possuidor dos requisitos exigidos. O autor participou nas operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e por estar amparado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, pediu a retificação em relação a sua promoção anterior ao posto de 1º Tenente, que deveria ser considerado promovido ao mesmo, de acordo com as outras leis especificadas na ação, bem como o mesmo a ser efetuado para a sua promoção de 2º Tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. lei 1782 de 24/12/52; lei 288; lei 616; lei 2370 de 09/12/54; diário oficial de 23/08/56; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956.

O autor, Capitão da Reserva Remunerada do Exército, estado civil casado, residente à Rua Humaitá, 151 - RJ, requereu sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, com a diferença de vencimento atrasado. O autor alegou que participou do combate à Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora, desempenhando serviços de ligação e patrulhamento e não foi beneficiado pelo estabelecido na citada lei, tendo lhe sido negado o benefício pelas autoridades administrativas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Comunismo, Intentona Comunista 1935. Declaração General da Brigada, 1951; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu ação para que fosse considerado insubsistente o decreto de sua reforma por incapacidade, bem como, assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs um recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; certificado da Escola de Instruções Especializadas, de 1948; diploma da medalha de guerra, em 1947; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948; lei 616, de 02/02/1949; decreto 10490, de 25/10/1942.

Os suplicantes eram todos militares da Força Aérea Brasileira, lotados em vários Estados brasileiros. Entraram com ação contra a suplicada, para obter as suas promoções dentro das especificações adequadas aos seus cargos e condenar a suplicada a pagar aos autores as diferenças de vantagens, vencimentos e abonos. Os autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira. Eles eram classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de manutenção de sistemas elétricos, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, entre as datas de 28/04/1944 a 13/12/1946, após a conclusão dos cursos e promovidos à graduação de 3º sargentos. Estes postulantes foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam no período da petição, desde as datas de suas convocações. Esta convocação se deu por força do que dispunha a Portaria nº 144 de 09/04/1946, n. 33. Apesar de incorporados ao serviço ativo, nesta graduação, estes postulantes foram preteridos por militares muito mais novos na graduação, configurando uma frontal violação da lei, resultando daí uma gama de prejuízos, cuja reparação pediam os autores, dando o valor total de causa em Cr$100.000,00. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 12 procuração 1959 - 1960 - tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, tabelião Bel Diogenes de Salles Contruras R. Juliano Moreira, 2 - BA; 5boletim dos sub-oficiais e sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951, 1954, 1958; Diário Oficial, 13/4/1946, não informado; 139folha de alteração, 1944 a 1958; 9certificado de Curso da Escola Técnica de Aviação, 1945, 1946; Dutra, Luiz A.G. (advogado) Av. Graça Aranha, 19/sala 501; decreto-lei 9698 de 02/09/1946.

Os autores, militares da Força Aérea Brasileira, lotados em diversos estados do Brasil eram Sargentos classificados no Quadro de Artífices, sub-especialidade Manutenção e Reparação do Sistema Hidráulico, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Após a conclusão dos cursos e promoção à 3º Sargento, os autores foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam sem interrupção desde as suas convocações, e ficaram sujeitos a todas as obrigações e deveres impostos pelo regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. Na incorporação ao serviço ativo, porém, foram preteridos no acesso por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos patrimoniais e morais. Pediram a modificação da data de inclusão na ativa, para fazê-los coincidir com a promoção para 3º Sargento, assim como as datas de promoção para 3º Sargento e 1º Sargento dos á promovidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, julgado deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960; Jornal Diário Oficial, 1946; Certificados de Curso, 1945, 1946.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, aposentados na Classe "M", propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato dos termos da Lei 288 de 1948, Lei 616 de 1949 e na Lei 1156 de 1950, alegando que prestaram serviço em Zona de Guerra definida e delimitada pelo Decreto 10490-A, de 1942, como oficiais da reserva convocados que foram para prestarem serviço na Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito 1959; Boletim do Exército n°64 de 15/09/1931, n°90 de 04/05/1956, n°38 de 19/09/1953, n°170 de 24/08/1956; Certidão de Casamento 1924; Nove Folha de Alterações 1953, 1942, 1944, 1954 e outras; D. O. 13/09/1956, 27/01/1959, 01/07/1959, 01/12/1956; Quatro Procuração Manlio Corrêa Giudice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?) 1959; Lei n°288 de 08/06/1948; Lei n°616 de 02/02/1949; Lei n°1156 de 12/07/1950; Decreto secreto n°10490-A de 25/09/1942; Luiz M. de A. Vianna e Francisco X. de B. Magnan - Av. Presidente Antônio Carlos n°615/Sala 1205 (advogado); CPC, artigo 820.

Os 20 autores são nacionalidade brasileira, militares da Força Aérea Brasileira. São 3 sargentos, classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de Manutenção e Reparação de Hélices diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, e ficaram sujeitos ao Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, e o Estatuto dos Militares, e apesar de incorporados ao serviço ativo, foram preterido por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos materiais e morais. Eles pedem a retificação das datas de inclusão de autores na ativa, fazendo-os coincidir com a de seus efetivos promoção a 3º. Sargento para aqueles que se diplomaram posteriormente à vigência da portaria n. 144, de 1946, com data de 09/04/1946, os que se diplomaram em data anterior. Retificam, igualmente as datas de promoção a 2º. e 1º. Sargentos respectivamente para 07/08/1948 e 07/08/1950, promovendo os postulantes que não alcançaram o posto de 1º. Sargento, promover todos os postulantes à sub-oficial, o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Os autores, recorreram a recurso extraordinário que junto ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Várias alteração militares, 1945; Parecer n. 2575 Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP, 1960, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960, Tabelião Ultimo de Carvalho, Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG, 1960; Boletim de Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951; Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, n. 223, de 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Certificado de Curso, Escola Técnica de Aviação, 1945; Decreto nº 8401, de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 97; Constituição Federal, artigo 176; Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 9805, de 29/06/1942.

Os autores, o primeiro estado civil casado e o segundo estado civil viúvo, 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, requereram promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 1950, por haverem, de forma eficiente, combatido os rebeldes na Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Estavam atrasados seus vencimentos, por isso requereram seu pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Assentamento, 1961; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal, com mais de trinta anos de serviço, pediram promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1136, artigo 209. A ação foi declarada deserta. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Diário do Congresso 10/02/1962; Código do Processo Civil artigo 201; Lei nº 1136 de 20/01/1951 artigo 290; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313 - (Advogado).

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1ª Classe, residente na Cidade do Rio de Janeiro, passou a reserva remunerada em 1950, por atingir a idade limite como Capitão. Com advento na Lei nº 3589 de 18 de Julho de 1959 retornou as serviço ativo em 1960, em 1961 foi transferido para Reserva de 1ª Classe. Já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão, na forma do artigo 54 e artigo 58 da Lei nº 2370, por ter mais de 35 anos de serviço. Alegando que só obteve uma promoção na inatividade, que portanto uma nova promoção amparada pela Lei nº 1267/50 não violaria o artigo 59, da Lei nº 2370/54, o suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Exército, com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. . Diário da Justiça, em 1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962 a 1963; Diário oficial, de 1952, 1952, e 1961; Carta Patente, em 1961; decreto-lei 9120, de 02/04/1946, artigo 60; lei 3589, de 18/07/1959; lei 2370, de 09/12/1954. artigos 54, e 58;.