O suplicante, nacionalidade brasileira, major farmacêutico, da Polícia Militar, estado civil desquitado, residente na Avenida Copacabana, 723, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935, contra a Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou os embargos. Diário da Justiça, 1956, 1958, 1959; Diário oficial, 1959, 1952.; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1959; Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959.

Os suplicantes, Generais de Divisão, do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato a que tinham direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. Promoção, Tempo de serviço. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram recebidos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário que não foi conhecido. (17) carta patente, de 1950 e 1952; (3) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1954 e 1960; lei 29, de 08/01/1892; lei 3454, de 06/01/1918; lei 9698, de 1946; decreto 108, de 30/12/1889; decreto 193, de 30/01/1890; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151.

O autor é profissão Capitão Médico do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Canabarro, 79. Ele pede a anulação da sua reforma e o retorno ao serviço ativo, como restituição de todos os direitos e vantagens. Sob as vagas incriminações de ser Comunista Teórico, o suplicante foi reformado e processado pelo Tribunal de Segurança Nacional, e o processo foi arquivado. Mas o autor não voltou à ativa, sendo que, quando na Lei nº 171, de 15/12/1947 ele retornou à ativa, mas sem receber as promoções por antiguidade. O suplicante pede pelas suas promoções, o retorno à ativa, os juros de mora e os custos do processo. Comunismo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1951; Jornal Diário de Justiça, 1957, 1958; Lei nº 171, de 15/12/1947; Decreto-Lei nº 3864, de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946 .

O autor, 1o. tenente honorário da Armada Nacional, oficial administrativo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, requer, baseado na Constituição Federal, art 113 e na lei 191, de 16/01/1936, um mandado de segurança a fim de que sua classificaçaõ seja feita entre os oficiais adminsitrativos, respeitando-se patentes e antiguidades de cada um. Alega que a lei 284, de 1936, chamada lei do reajustamento do funcionalismo civil o colocou no quadro do Ministério da Marinha dentro da mesma carreira de oficial da secretaria do Estado. Porém, o Conselho Federal do Serviço Público Civil, com auxílio da Comissão de Eficiência do Ministério da Marinha, fez uma classificação de todos os funcionários civis da Marinha que não atendeu aos termos da lei, pois não os classificou dentro de cada carreira e classe, misturando todas as carreiras. O juiz denegou a ordem. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Lista de Nomeações e Promoções, Diretoria do Pessoal da 1a. Divisão, 1936; Jornal Diário Oficial, 26/12/1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Boletim Ministério da Marinha, 1936; Decreto nº 18817 de 28/07/1928; Decreto Legislativo nº 5472 de 07/06/1925; Advogado Alceu Dantas Maciel, Rua República do Peru, 2412 - RJ.

Os autores, julgando-se prejudicados em seus direitos pelo ato do Presidente da República que elevou ao posto de contra-almirante o capitão de Guerra e Mar Alexandrino Faria de Alencar, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do referido ato e dos dele decorrentes, por serem contrários às leis que regulam a matéria e, assim, se reparar o prejuízo e assegurar seus direitos. O juiz indeferiu o pedido dos autores. Eles apelaram ao STF que, por maioria, julgou improcedente a apelação. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902, 1903; Lei nº 2296 de 18/06/1873 .

Trata-se de 4º volume de uma ação movida pelos autores, artífices extranumerários mensalistas. Não apresenta sentença, apenas documentação. portarias; Lei 1765 de 1952; Decreto 32921 de 1953.

Os suplicantes, 2º Sargentos do Exército, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenentes, bem como a diferença de vencimentos, visto que todos prestaram serviços de guerra no front e feridos em combate foram julgados incapazes para o serviço ativo do Exército. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ,1955, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 13/11/1956, 13/06/1955, 27/12/1955; Parecer Médico, 1956; Boletim do Exército, 1956; Lei nº 8795 de 23/01/1946; Carta Patente, 1947; Diploma da Força Expedicionária Brasileira, 1945 a 1957; Diploma da Cruz de Combate, 1946 a 1948; Diploma Medalha "Sangue do Brasil", 1944 a 1945; Impresso Lei de Inatividade dos Militar, 1954; Impresso A Legislação do Ex-combatente, 1950; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, capitães da Polícia Militar do Distrito Federal, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a comissão de promoções da Polícia Militar do Distrito Federal por formular quadro de acesso irregular que prejudicou os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram por maioria de votos em negar provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956; Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957; Guia de Remessa, 1957; Custa Processual, 1957; Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958; Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros; Constituição Federal, artigo 144; Decreto nº 41095, de 07/03/1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Código Penal, artigo 1; Lei nº 192, de 17/01/1936; Decreto nº 9460; .

O autor,estado civil solteiro,soldado reformado do Exercito , alegou que sua reformadecorreu de incapacidade para serviço.Este requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a lei 3067, de 1956, com todos os benefícios e vantagens.O juiz julgou a ação procedente em1964. Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal somente para reduzir honorários de advogado a 101 em 1966 o Supremo Tribunal Federal não reconhece o recurso e os embargos da União Federal em 1971 . procuração 1962tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial06/04/1959;5 folhas de cálculos para pagamentos,1969;2 contra cheque ,1969/69;portaria de reforma nº741,640,550-1959/69.

O suplicante, brasileiro, casado, segundo tenente reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro na Travessa Soledade, 9, então segundo sargento do sexto regimento de infantaria, embarcou como integrante da Força Expedicionária Brasileira para o teatro de guerra na Itália. Durante a guerra o suplicante foi ferido em combate, por explosão de mina inimiga, e ao retornar ao Brasil foi declarado incapaz de prover sua subsistência, recebeu uma promoção a aspirante a oficial, nos termos do artigo 3o. do decreto lei 8795 e reformado por invalidez, nos termos dos artigos 75 e 76 do decreto lei 3940. Acontece que o suplicante foi posteriormente promovido ao posto de sargento tenente, de acordo com o artigo 1o. da lei 1156, mas como ele foi promovido de maneira errada o suplicante pede sua promoção ao posto de primeiro tenente com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos da ré e de ofício. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1964; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Diploma da Medalha Sangue do Brasil, 1945; Diploma da Cruz de Combate, 1946; Carta Patente, 1956; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.