Os suplicantes, e outros Wilson Teixeira Mendes e Mauro de Faria Becker, Tenentes-Coronéis Professores, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato por contarem com mais de 25 anos de tempo de serviço ativo, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Efetivo Serviço, Ministério da Guerra, 1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3474 de 1958.

O suplicante, estado civil solteiro, 3º Sargento reformado do Exército, requereu ação para assegurar a retificação de sua promoção a fim de ser considerado no posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. reforma por incapacidade. Processo inconcluso. Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Decreto nº 3940 de 1941, artigo 75; Decreto nº 20910 de 1932; Provisão Militar, 1964; Procuração, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, 1º Tenente Intendente do Exército, da reserva, residente no estado de Alagoas; pediu promoção, de patente militar, com vencimentos atrasados, juros de mora e custos; Baseiam-se na lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista; Servia na Seção de Transportes do Serviço de Intendência da 1ª Região Militar, e recebeu missão de transportar material bélicoO Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação; Após apelação cível, sob relatoria do Exmº. Sr. Ministro Sampaio Costa, deu-se provimento aos recursos; A apelação cível proposta por último não fora admitida pelo juiz em exercício Henrique D'Ávila; . Procuração, Tabelião, 54, 1956;custos processuais, 1958; Lei 1267/1950 ; Decreto n º 6031 de 1940; Lei 2370 de 1954 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Avenida Maranhense, 1062, em São João de Meriti. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou em 27/11/1935 como cabo de esquadra do Corpo de Fuzileiros Navais do combate contra a rebelião comunista. Insurreição Militar contra a ANL, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré então interpôs em recurso extraordinário ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) boletins do Ministério da Marinha, em 1957; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.

Os suplicantes eram militares oficiais de reserva do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções aos postos imediatos, visto que foram ilegalmente reformados antes do tempo que lhes era devido. O juiz José Cláudio Pontes de Almeida julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. nomeação 1958; 4 reformas emitidas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em 1938; procuração tab.não informado 1965; Procuração tab.55 1967; registro de casamento 1955; certidão de óbito 1959; 32 taxas judiciais 1956 à 1967; folhas de cálculos de pagamento exercício de 1957; lei 1267 09/12/1950; lei 1156 1950; decreto 21 15/04/1936; decreto 22837, 17/06/1933; Pedro Paulo de Castro Pinheiro Rua Debret, no.79, sala307 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são oficiais da reserva remunerada e reformados da Marinha de Guerra e do Ministério da Aeronáutica. Pela Lei nº 3289, de 22/10/1957, os benefícios previstos na Lei nº 1037, de 31/12/1949, seriam extensivos aos suboficiais da Marinha de Guerra que contassem 15 anos ou mais de serviços. Contudo, os benefícios não foram concedidos pela autoridade impetrada. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que seja assegurado o direito à promoção criada pelas leis citadas, retificando suas respectivas transferências para a reserva remunerada e reformas para o posto de 1º. Tenente. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Cópia: Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 2, 1922; Cópia: Histórico, 1923.

O autor era militar de alta patente, Brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras, 206. Pediu sua promoção ao posto de Major Brigadeiro a partir de 26/01/1956. Ele era egresso do Exército, do quadro de oficiais farmacêuticas, e transferido para a Aeronáutica quando da criação do Ministério da Aeronáutica. Durante a Intentona Comunista servia na Guarnição de Macaé, auxiliando na repressão ao movimento comunista de 1935, sendo que a promoção a que teria direito foi-lhe dada na ativa, e quando foi para a reserva não lhe foi considerada a promoção. O autor pediu então sua promoção para Major Brigadeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Eurico Gaspar Dutra de 1949; Ficha funcional do Autor; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Decreto 16764 de 31/12/1934; Decreto-Lei 8380 de 17/12/1934; Decreto 29548 de 1951; Lei 1267 de 1950; Lino Machado Filho, José Teófilo V. Clementino e Pedro José Rodrigues - Rua da Assembléia n°34/36 Salas 403/404 (advogados).

O suplicante, profissão foguista, aposentado do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, bem como pagamentoda diferença de vencimentos. Participou de operações militares na 1ª Guerra Mundial. Código do Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 1049-A de 1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O autor,estado civil solteiro,soldado reformado do Exercito , alegou que sua reformadecorreu de incapacidade para serviço.Este requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a lei 3067, de 1956, com todos os benefícios e vantagens.O juiz julgou a ação procedente em1964. Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal somente para reduzir honorários de advogado a 101 em 1966 o Supremo Tribunal Federal não reconhece o recurso e os embargos da União Federal em 1971 . procuração 1962tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial06/04/1959;5 folhas de cálculos para pagamentos,1969;2 contra cheque ,1969/69;portaria de reforma nº741,640,550-1959/69.

O suplicante, brasileiro, casado, segundo tenente reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro na Travessa Soledade, 9, então segundo sargento do sexto regimento de infantaria, embarcou como integrante da Força Expedicionária Brasileira para o teatro de guerra na Itália. Durante a guerra o suplicante foi ferido em combate, por explosão de mina inimiga, e ao retornar ao Brasil foi declarado incapaz de prover sua subsistência, recebeu uma promoção a aspirante a oficial, nos termos do artigo 3o. do decreto lei 8795 e reformado por invalidez, nos termos dos artigos 75 e 76 do decreto lei 3940. Acontece que o suplicante foi posteriormente promovido ao posto de sargento tenente, de acordo com o artigo 1o. da lei 1156, mas como ele foi promovido de maneira errada o suplicante pede sua promoção ao posto de primeiro tenente com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos da ré e de ofício. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1964; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Diploma da Medalha Sangue do Brasil, 1945; Diploma da Cruz de Combate, 1946; Carta Patente, 1956; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.