O autor, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, com todos os direitos, vantagens e pagamento, de todos os atrasados, desde a sua transferência para a reserva até o dia 31/12/1955, de acordo com a Lei no. 2710 de 20/01/1956, artigo 5º § 2 e com apoio nas Lei no. 288 de 1948, Lei no. 1156 de 1950 e demais relatadas na ação.o autor conta com todos os requisitos necessários para o direito pleiteado, como relata a ação, inclusive tendo servido na zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que negou provimento ao recurso. 4 Diário Oficial de 19/10/1956, 05/01/1957, 29/10/1955, 19/03/1963; provento da inatividade de 1954; provisão de 1954; procuração tab. 9 de 1957; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 1156 de 1950; decreto no. 4167 de 1942; Lei no. 2370 de 1954; decreto no. 38671 de 27/01/1956; Francisco Filho Rua Erasmo Braga, 227-sala 313.

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1609 de 1952; Lei nº 1195 de 1950.

Os autores, ambos 1º. Tenentes da reserva do Exército, ambos estado civil casados, entrararam com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950 a contar da data em que passaram para a reserva. Os autores combateram o movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935. Os autores apenas foram promovidos na época, pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, por terem servido em zona de guerra, mas não foram promovidos pela Lei 1267, já na situação de inatividade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; decreto 29548, de 1951; decreto 616, de 1949, artigo 1.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, durante a revolução comunista de 1935 participaram do contingente de Fuzileiros Navais que foram deslocados para a Praça 15 de Novembro, visando garantir o funcionamento das barcas da Companhia Cantareira. As suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 1267, com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Caderneta de Histórico Militar, 1957; Carta de Transferência, 1957; Procuração 2 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto 20490-A de 1942.

Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955; certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957; 2procuração, tabelião 551959,1963; certidão de casamento1954; certidão de óbito1963; decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15; lei n°3067 de 26/12/1956; lei n° 1316 de 20/01/1956; lei n°2283 de 09/08/1954; Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado; lei n° 2370 de 08/12/1954; lei n° 288 de 08/06/1948; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n° 1156 de 12/07/195; lei n° 1267 de 19/12/1950; código do processo civil, artigo 820 .

O autor é brasileiro, casado, domiciliado e residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, escrevente juramentado da Justiça Militar. Era o requerente 3º. Sargento do Exército servindo no Quartel General da 4ª. Região Militar - Juiz de Fora, quando foi para a reserva da 1ª. categoria e promovido a 2º. Sargento, e o autor foi nomeado para exercer interinamente o cargo de escrevente juramentado na Auditoria da 9ª. Região Militar. Ele pediu administrativamente que fosse anulado o seu ato de reserva e que fosse egregido, o que foi indeferido. O suplicante pediu reconsideração, que manteve o despacho anterior. O autor reunia condições para agregar-se ao quadro, mas foi licenciado do exército. O autor pede então a consideração de sua agregação desde 03/08/1950 até 09/06/1958, a diferença de vencimento, juros de mora e custas do processo. Em 1959 a causa foi julgada improcedente. O TFR também negou a apelação. Procuração, tabelião 1, de 1959; José Duarte, advogado, Av. Graça Aranha, 19/501; Histórico Militar, Auditoria da 9ª. Região Militar de 1953; Regulamento Interno dos Serviços Gerais; Constituição Federal, de 1946, artigo 182; Lei do Serviço Militar; decreto-lei 9500, de 1946.

Os autores, estado civil desquitados, profissão funcionários autárquicos, residentes, o primeiro autor na Rua Barão de Macaúbas, 21, na cidade do Rio de Janeiro e o segundo na Avenida Copacabana, 1349 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, um Instituto de Previdência, com apoio na Lei n° 3205, de 15/07/1957, artigo 1, para requerer que, enquanto os autores estejam ocupando o cargo de chefia da tesouraria do réu, que sejam os seus vencimentos pagos de acordo com o padrão correspondente ao símbolo CC3 e não CC5, e que obtenham a apostila de seus títulos no padrão CC5, substituindo o padrão M, com o qual foram os autores erroneamente classificados, contrariando a citada lei, com os devidos efeitos patrimoniais decorrentes desta. Os autores alegam que foram classificados de forma errônea, pois a classificação não se deu conforme estipula a Lei n° 3205. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré recorreu ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré recorreu extraordinariamente e seu recurso obteve provimento pelo STF. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Boletim de Serviço da ré, 1957; Laudo Desempatador, 1960; Lei n° 403, de 1948; Lei n° 1095, de 1950.

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955.

As autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram sargentos, classificação procedida de diplomação em curso regular na extinta Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Os diplomados pela escola, quando serviam, possuiriam direito de militares da ativa. Eles desempenhavam uma subespecialidade específica, com efetivos próprios fixados em lei, com requisito para promoção por antiguidade ou merecimento. Os autores foram turbados em seus direitos, pois na especialidade que exerciam foram incluídos sargentos de outras, e esses ainda receberam promoção anteriormente aos autores. Os autores requereram retificação de datas dos acessos que já tiveram, promoção até sub-oficial por antiguidade, pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 196?; D. O 13/04/1946, 09/12/1943, 12/04/1946; Portaria n°240-6. 2/1947; Decreto 20333 de 1946; Instruções-Portaria n°120 de 1946; Boletim do D. P. Aeronáutica n°119 de 1950, n°291 de 1948; Quatro Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica 1° Semestre de 1950/1951; Boletim do D. P. Aeronáutica n°296 de 1950, n°24 de 1951; Boletim da D. P. Aeronáutica n°02 de 1952, n°196 de 1950, n°230 de 1952, n°208 de 1959; Três Histórico Militar 1949, 1956; Decreto 8401 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O autor é brasileiro, casado, cabo reformado da Polícia Militardo antigo Distrito Federal, residente na rua Comandante Coelho, no. 1165, fundos, Cordovil. El foi reformado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, com bade na Lei 3067 de 22/12/1956, enquanto deveria ter sido reformado pela Lei 2370 de 09/12/1954, sendo reformado na garduação de 3o. sargento. Ele pede então sua promoção à essa graduação, com o pagamento de vencimentos atarasados, juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o TFR negu provimento. A União ineterpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 3067, artigo 1; Lei nº 41095 de 1957, artigos 149 e 150, Lei nº 2370 de 1954; Advogado Ary Gonçalves de Aniou, Avenida Rio Branco, 156 - RJ.