O Decreto-Lei nº 5165 de 1942 estabeleceu condições para o enquadramento do sub oficial ou do sargento, tratando da transferência para a Reserva e convocação para o Serviço Ativo do Exército. À Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva coube examinar cada caso e determinar o número de pontos de cada militar. Ela deveria selecionar os candidatos a serem enviados ao Ministro da Guerra. Porém a comissão não respeitou as normas e deixou de beneficiar militares que tinham o direito, tais como os 31 autores, oficiais do Exército. Deveriam ir para a reserva de primeira linha e ter suas convocações para o serviço ativo como 2º tenente, além de promoção a 1º tenente e promoção a capitão desde a data do decreto citado, com vencimentos e vantagens. Pediu-se condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 32 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ de 1961 e 1962; Alterações Militares de 1943; Diário de Justiça de 28/06/1959; Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra, residente à Rua Domingos Ferreira, 97, cidade do Rio de Janeiro, requereu sua promoção ao posto imediato, em conformidade com a Lei nº 1267 de 1950. Ele pertencia ao Serviço de Comunicação do Estado Maior da Armada na eclosão da Intentona Comunista, e durante a sufocação do movimento manteve-se em seu posto recebendo, transmitindo e expedindo ordens em código, não só aos navios de guerra como também aos diversos estabelecimentos no cais do país. Ele requereu em 30/07/1959 ao Presidente da República sua promoção ao posto imediato, permanecendo o seu requerimento sem solução. O suplicante pediu a sua promoção ao posto imediatamente superior, com todos as vantagens da Lei nº 1267, a começar da data que a lei entrava em vigor mais o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; carta de transferência, de 1954; esquema da rede de comunicações radiotelegráficas, de 27/11/1935; Diário de Justiça, de 1957; Lei nº 1267, de 1950; Decreto nº 20548, de 10/05/1951.

Os suplicantes, oficiais do exército, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de combates contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 19/01/1962. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/05/1963. advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151; (3) publica forma apostila, de 1956; folha de alteração de 27/07/1938; impresso do boletim interno no. 34, de 11/11/1954; (3) Diário oficial, de 08/02/1954 à 22/07/1954; (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

Os autores, todos operários aposentados, alguns do Ministério da Marinha, outros do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para obterem a sua promoção a um padrão acima do que ocupavam, tomando como base a urgência da lei referente, de acordo com a data de suas aposentadorias e o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. Os autores, como funcionários civis do ministério da guerra e da marinha, foram mobilizados durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ficando sujeitos a mais rigorosa disciplina militar e tendo auxiliado no esforço de guerra. Por isso, os autores, segundo ressalta a ação, faziam jus aos benefícios dispostos pelas Lei 288 de 08/06/1948 artigo 1º, Lei nº 616 de 02/02/44 artigo 1º e Lei nº 1.156 de 12 de julho de 1950 , que estendeu os benefícios a todos que prestaram serviços em zona de guerra . A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procuração. Tabelião17 de 1958 ; Do 09/03/56 ; CF, artigo 141 ; decreto 10 358/42; 10 451/42; 10490 - a/42; 10 489/42 ; lei 288/48; 1156/50 ; DL 4937/42 ; código do processo civil, artigo 291 .

Os autores, brasileiros,oficiais das Forças Armadas, na reserva remunerada, moveram ação para serem promovidos aos postos imediatos por terem participado do combate a Intentora Comunista de 1935, fundamentando a ação na Lei nº 1267 e Decreto nº 37.856 de 09/09/1955. Os autores pediram também o pagamento pela ré do custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1959; folha de alteração em 1953, 1956, 1935, 1949, 1952; carta de concessão para reserva remunerada em 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, militar, subtenente reformado do Exército, residente à Rua Joaquim Távora, 65, Engenho Novo, Rio de Janeiro. Era músico inativo do Exército e por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo foi reformado nos termos do Decreto de 24/03/1944. Mesmo com sua promoção e graduação atual, nos termos da Lei nº 1156, a suplicante não lhe aplicou corretamente a legislação, já que ao ser reformado no posto de 1º Sargento deveria ter sido promovido a 2º Tenente, já que na especialidade de músico não havia o posto de subtenente. O suplicante pediu sua promoção, na inatividade, ao posto de 2º tenente, com o pagamento das diferenças. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recusos, que deu provimento aos recursos. 3 procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963; 3 provisão: 1938- 1944; 3 apostila: 1953- 1955; 2 D. O: 29/10/1962, 16/11/1962.

Rubens Ribeiro dos Santos, tenente coronel da reserva, remunerada do Exército propõe Ação Ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões durante o movimento comunista de 1935, a lei 1267, de 1950 garante dos militares que oferecem resistência de movimento,mesmo tendo permanecido nos quartéis,um promoção do cargo imediato. O autor requer sua promoção, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Código do Processo Civil, artigos 292, 820.

O autor era militar de alta patente, Vice-Almirante, Intendente Naval, da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 584, apartamento 302, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe fosse assegurado o direito à graduação e promoção a que se referia a Lei nº 1338 de 31/01/1951, com direito aos benefícios desde a data em que atingiu o número 1 da escala de hierarquia como Contra-Almirante, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, desde a data de sua transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 1338-30/11/51; lei 616-02/02/49; lei 1215-11/08/04; decreto 336-31/12/18; decreto lei 3940-16/12/41; graduação ao posto de contra almirante assinada por Getulio Vargas em 1951; (2)procuração em 1951; diário do congresso de 19/03/52; boletim mensal da armada do Ministério da Marinha em 06/1951; nº 14 de 04/04/1953,nº 12 de 20/03/53; diário da justiça de 29/03/55; resolução de consulta do conselho supremo militar de 30/10/19; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1955.

Os autores, militares, foram promovidos com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 6, por haverem participado da 1ª Guerra Mundial, prestaram serviços na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Fundamentados na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram outra promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças atrasadas, com juros da mora e custas do processo. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimeto aos recursos e os autores apelaram extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos inderiu o recurso. carta patente, de 1955; (3) apostilas de promoção, de 1949 e 1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; lei 616, de 02/02/1949; lei 608, de 10/01/1949; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 116.