A autora, empresa de navegação, proprietária e armadora do vapor nacional Duque de Caxias, sofreu encalhe no Rio Amazonas em novembro de 1935. Só conseguiu o desencalhe com ajuda e com alivio de peso de carga de carvão. Para interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria grossa, pediu o protesto conforme o Código Comercial artigo 449. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

O autor era estado civil, casado, profissão, capitão de cabotagem, residente à Rua Santa Isabel, 281, pediu ratificação de protesto lavrado no diário náutico do vapor Commandante Alvim, da Lloyd Brasileiro. O vapor foi atingido por forte tempestade em viagem de Porto Alegre ao Rio de Janeiro. Julgada por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927.

A autora havia sido intimada através de ação de protesto pela ré, por ter o Congresso Nacional passado para o Governo da Capital Federal as obrigações que tinha o Governo Federal para com a Companhia. Apresentou-se então o contra-protesto, intimando a Companhia em processo regular. Foi deferido o requerido. Termo de Contra-Protesto, 1893.

O autor, profissão comandante do paquete Mathilde, da Lloyd Brasileiro, tendo a embarcação deixado o porto do Rio de Janeiro com destino a Carnavieiras, com escalas em Itapemirim, Vitória, e Caravelas, na altura da Paria dos Paulistas encalhou. Requereu ratificação de protesto feito a bordo. O pedido foi deferido.

O suplicante, comandante do vapor de cabotagem Liucia peretencente a Companhia de Navegação Rio e São Paulo, requereu a ratificação de protesto por danos causados à embarcação e ao carregamento de sal que partia do porto de Aracaju com destino ao porto do Rio de Janeiro, que acabou encontrando forte tempestade em alto mar. Julgo a presente ratificação de protesto. Protesto de Alijamento de Carga.

O autor, uma sociedade anônima com sede em Juiz de Fora Minas Gerais, e sucursal no Rio de Janeiro, entrou com uma ação de protesto contra os réus, para requerer a notificação dos mesmos, afim de que tomassem conhecimento do protesto para ressalva de direitos e prover à sua conservação, manifestando de modo formal, a intenção de promover a nulidade da transação referente ao contrato em que os bens imóveis de um dos réus, sendo este devedor do autor, foram dados em garantia hipotecária. Processo inconcluso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1951 e 1952; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor era capitão do bugre nacional Rio Branco e pediu ratificação de protesto por temer avaria à carga marítima durante tempestade. A viagem se dava do porto de Santos à Bahia, mas tinham de arribar no porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a ratificação. Protesto Marítimo, 1918; Procuração, 1918.

O autor era comandante do vapor nacional o Rio Amazonas, de propriedade da S.A. Lloyd Nacional. Por temer avaria em carga marítima, após tempestade enfrentada em viagem do porto de Recife ao Rio de Janeiro, pediu ratificação de protesto. O processo foi deferido.

O autor era proprietário do prédio localizado na rua Doutor Archias Cordeiro, 29 e foi intimado pelo comissário de higiene a colocar um aparelho sanitário. A ré cobrou adiantado o valor de 137$040 réis e ainda exigiu a colocação de chaminés ventiladoras - o que só era exigido para habitações coletivas - e o autor era dono de um armazém de secos e molhados. O Autor foi multado. O autor queria fazer depósito de valor 40$000 réis pelo aparelho sanitário.A ação foi julgada improcedente, condeção da ré ao pagamento das custas. Supremo Tribunal Federal confirmou sentença julgando improcedente a ação proposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901; Recibo, valor de 40$000 réis, 1901; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900; Publicação, 1901; Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896; Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898; Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Contas dos Autos, 1905; Termo de Apelação, 1903; Constituição Federal, artigos 64, 68, 34; Lei nº 85 de 20/09/1892; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1900; Lei Municipal de 25/01/1892; Decreto Municipal nº 282, artigo 31; Decreto nº 462 de 01/06/1900.

O autor, comandante do navio Lúgar Moreira, proveniente da Bahia e com destino ao Rio Grande do Sul, foi obrigado a fazer parada forçada no porto do Distrito Federal. Trata-se de protesto contra o procedimento de seus procuradores, que conseguiram reaver navio de carga. O autor protesta, uma vez que não lhe foram pagos os custos de seus ordenados, da tripulação e da atracação forçada. protesto. Foi julgado procedente. Termo de Protesto, 1903.