Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

A autora, patrimônio nacional, empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo, com sede à Rua do Rosário, baseada no Código Comercial artigo 505 e no Código de Processo Civil artigos 727, 728 e 729, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo do vapor Santos como também a nomeação de seu curador para o interesse dos ausentes. O Juiz homologou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941; Advogado Pedro Cybrão, Carlos Garcia de Souza, Adaucto Lucio Cardoso, José Joaquim da Gama e Silva; Código Comercial, artigo 505; Código Processo Civil, artigo 685, 728, 729.

Esta foi realizada pelo comandante do vapor americano Zamora, no dia 27/08/1907, na cidade e porto do Rio de Janeiro. O vapor Zamora pertencente a Donald e Taylor de Glasgorio, foi fretado pela Comapnhia Lloyd Brasileiro e chegou de Nova York no dia 24 do corrente, e carregado com carga em geral. No dia 27/8/1907 verificou-se um incêndio a bordo do vapor, por esse motivo James Leslie resolveu ratificar o protesto, para savalguardar os interesses da companhia. Foi deferido o requerido. Taxa Judiciária.

O comandante do vapor Oyapock do Lloyd Brasileiro, vem por meio desta, mostrar que o navio que partiu de Liverpool no dia 9 de abril do mesmo ano, inteiramente novo. Fez duas passagens nos portos de Las Palmas e Recife, antes de atracar o Porto do Rio de Janeiro . Essas passagens foram com intuito de tomar carvão. Contundo, ao deixar o porto de liverpoll, o vapor bateu na muralha da doca. Nenhuma avaria foi constatada até a chegada ao Porto do Rio de Janeiro e a viagem transcorreu bem. Esse fato motivou-o a deliberar o protesto. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908.

O comandante do paquete nacional Fagundes Varella, de propriedade da empresa Lloyd Brasileiro, vem por meio deste processo fazer um termo de protesto pelos danos empreendidos pelo vento e pelo mar sob sua carga de algodão. O paquete saiu do porto de Mossoró no dia 10/1/1908, 'as 10 horas e 40 minutos da manhã, quando no mesmo dia as 4 da tarde foi assaltado por uma tempestade em Ponta Negra. Tal tempestadae causou a inundação e grandes disparos de hélice, esse problema causou a perda de vários fardos de algodão. Com isso o protesto visa isentar qualquer um de culpa, salvaguardar os direitos da empresa e culpar o mar e os ventos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908.

Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável. Termo de Protesto, 1911; Carta, 1911.

O autor era membro do magistério superior da República na Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, que foi extinta pelo Decreto nº 23857 de 08/02/1934 e Decreto nº 23858 de 09/02/1934. Teve nomeação como professor catedrático da 5a. cadeira, de química orgânica e tecnologia rural, na Escola Nacional de Agronomia, criada pelo decreto nº 23857. Era professor de ciência pura e não de ciência aplicada, pelo qual protestou, assim como contra qualquer perda de direitos patrimoniais. O juiz deferiu o requerido . Termo de Protesto, 1934; Decreto nº 14120 de 29/03/1920, artigo 2; Decreto nº 17019 de 26/08/1925; Regulamento do Curso de Química Industrial, artigo 22; Decreto nº 23196 de 12/10/1933, artigo 6 H.

O autor era comandante do vapor nacional o Rio Amazonas, de propriedade da S.A. Lloyd Nacional. Por temer avaria em carga marítima, após tempestade enfrentada em viagem do porto de Recife ao Rio de Janeiro, pediu ratificação de protesto. O processo foi deferido.

O autor, comandante do navio nacional Anna, de propriedade da Empreza Nacional de Navegação Holpeki, alegou que em virtude do movimento ocorrido no Estado de São Paulo naquele ano, Revolução Constitucionalista de 1932 e a conseqüente interdição do porto de Santos pelo Decreto n° 21605 de 11/07/1932, requereu ratificar o protesto marítimo, a fim de que fosse nomeado um curador para o interesse dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.