A autora requereu ratificação de protesto marítimo, por temer avaria de carga marítima do navio Tocantins, que enfrentou forte tempestade em viagem do porto de Buenos Aires ao Rio de Janeiro, com o capitão de longo curso Amasvindo Catramby. A ação foi deferida. Protesto Marítimo, 1933; Procuração Tabelião, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

O autor, comandante do vapor nacional Gran Pará, requereu ação para ratificação de protesto a fim de se resguardar da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à embarcação em viagem do Porto de Pernambuco ao Porto de Santos. porto. Pedido deferido. Protesto, 1898; Manifesto de Carga, Empresa de Navegação Gran-Pará, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

O suplicante era o comandante do vapor nacional Itacolomi, da Companhia Nacional Costeira de Navegação. Saído à 05/07/1895 do Porto de Aracaju, Sergipe, chegou ao Porto do Rio de Janeiro enfrentando mar bravio. Pediu ratificação de protesto marítimo, entregando o diário de bordo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Termo de Mar, 1895; Regulamento nº 737, artigos 365 e 366.

A autora, patrimônio nacional, empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo, com sede à Rua do Rosário, baseada no Código Comercial artigo 505 e no Código de Processo Civil artigos 727, 728 e 729, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo do vapor Santos como também a nomeação de seu curador para o interesse dos ausentes. O Juiz homologou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941; Advogado Pedro Cybrão, Carlos Garcia de Souza, Adaucto Lucio Cardoso, José Joaquim da Gama e Silva; Código Comercial, artigo 505; Código Processo Civil, artigo 685, 728, 729.

Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

Trata-se de um processo de ratificação de protesto marítimo em que o suplicante, comandante do vapor Queen Olga, carregado de arroz, pede a intimação dos concessionários das cargas Álvares Poleró & Companhia e Castro Silva & Companhia. O valor da causa é de 10:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o presente protesto, condenando ao pagamento dos custos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; cópia do Diário Marítimo do vapor Queen Olga, s/d; documento em inglês; Ata de Deliberação, 1914; Relatório do Sinistro acontecido a bordo do vapor inglês Queen Olga, s/d.

O autor, proprietário do paquete Lisboa, toma por termo o seu protesto pela greve geral dos estivadores do Porto do Rio de Janeiro, que tem paralisado todo o serviço de carga e descarga. Sua preocupação se encontra nas futuras reclamações, pois sua carga que segue para os portos do norte, é de fácil deteriorização. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

Trata-se de carta testemunhável, em que a autora foi chamada a dar testemunho em função do processo movido por José Estevão Soares, capitão da barca nacional Victoria, motivado pela recusa da empresa em garantir o pagamento de frete, referente a carregamento de sal oriundo de Macau, Rio de Janeiro. O capitão baseou-se no Código Comercial, artigo 619, o qual assegura a garantia de pagamento de frete. O capitão já tinha requerido o embargo das mercadorias, requisitando o depósito e venda destas: 662.796 quilos de sal grosso a granel. O juiz Godofredo da Cunha expediu mandato de depósito, dando causa ganha ao capitão. Carta Testemunhável, 1901; Contrato, 1900; Jornal Jornal do Commercio, 09/02/1901; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Autos de Agravo, 1901; Contra-fé de Mandato de Depósito, 1901; Despacho de Carta Testemunhável, 1901; Termo de Protesto, 1901.

O suplicante era funcionário postal da Diretoria Geral dos Correios e havia sido promovido à categoria de Segundo Oficial por ato de 23/12/1911. Uma vez que o Primeiro Oficial falecera, o autor por preparo e competência exigiu sua promoção. Contudo, o Ministro da viação nomeou o cidadão Pedro Diógenes Pernambuco, em virtude de uma autorização legislativa que mandou readmiti-lo neste cargo, do qual fora exonerado em 1895. Assim, o suplicante ofendeu-se com tal ato e decidiu protestar a fim de que este fosse anulado, assim como a dita nomeação. Requer seu direito assegurado pelo artigo 412 do regulamento baixado pelo Decreto nº 908 de 03/11/1911. Almanaque Postal de Reconhecimento de Antigüidade de Classe, s/d.