Trata-se de carta testemunhável, em que a autora foi chamada a dar testemunho em função do processo movido por José Estevão Soares, capitão da barca nacional Victoria, motivado pela recusa da empresa em garantir o pagamento de frete, referente a carregamento de sal oriundo de Macau, Rio de Janeiro. O capitão baseou-se no Código Comercial, artigo 619, o qual assegura a garantia de pagamento de frete. O capitão já tinha requerido o embargo das mercadorias, requisitando o depósito e venda destas: 662.796 quilos de sal grosso a granel. O juiz Godofredo da Cunha expediu mandato de depósito, dando causa ganha ao capitão. Carta Testemunhável, 1901; Contrato, 1900; Jornal Jornal do Commercio, 09/02/1901; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Autos de Agravo, 1901; Contra-fé de Mandato de Depósito, 1901; Despacho de Carta Testemunhável, 1901; Termo de Protesto, 1901.

Tratava-se de protesto pelo não cumprimento integral, por parte do Poder Executivo, da lei de 22/11/1921 que garantia o pagamento dos vencimentos referidos aos oficiais no ano de 1921. Foi citada a Lei nº 4242 de 05/01/1925, artigo 45. Processo sem sentença.

O autor era capitão do navio brasileiro Próspero de propriedade da Sociedade Carbonifera Próspera e, alegou que durante a sua viagem havia ocorrido um incêndio, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Advogado Edgardo de Castro Rabello e Nelson de Almeida, Rua do Carmo, 71 - RJ, Hebert Moses e Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

O suplicante, operador da Bolsa de Mercadorias, requereu que fosse tomado por termo o prostesto que fez contra a suplicada, representada por seu síndico Bento Dias Pereira, que determinou que fossem registrados na Caixa Registradora S.A., os contratos de café feitos pelo corretor Francisco José Duarte em nome do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

A autora, sociedade anônima localizada na Rua do Rosário no. 2 a 22, Rio de Janeiro era proprietária e armadora do vapor nacional Mantiqueira, procedente de Recife com um carregamento de açúcar e outros gêneros. No dia 28/02/1932, durante a viagem, foi verificado a ocorrência de água dentro dos porões. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo devido avaria grossa das mercadorias, como também a nomeação de um curador para os interesses dos ausente. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

A autora requereu ratificação de protesto marítimo, por temer avaria de carga marítima do navio Tocantins, que enfrentou forte tempestade em viagem do porto de Buenos Aires ao Rio de Janeiro, com o capitão de longo curso Amasvindo Catramby. A ação foi deferida. Protesto Marítimo, 1933; Procuração Tabelião, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

O suplicante era o comandante do vapor nacional Itacolomi, da Companhia Nacional Costeira de Navegação. Saído à 05/07/1895 do Porto de Aracaju, Sergipe, chegou ao Porto do Rio de Janeiro enfrentando mar bravio. Pediu ratificação de protesto marítimo, entregando o diário de bordo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Termo de Mar, 1895; Regulamento nº 737, artigos 365 e 366.

A autora, patrimônio nacional, empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo, com sede à Rua do Rosário, baseada no Código Comercial artigo 505 e no Código de Processo Civil artigos 727, 728 e 729, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo do vapor Santos como também a nomeação de seu curador para o interesse dos ausentes. O Juiz homologou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941; Advogado Pedro Cybrão, Carlos Garcia de Souza, Adaucto Lucio Cardoso, José Joaquim da Gama e Silva; Código Comercial, artigo 505; Código Processo Civil, artigo 685, 728, 729.

O suplicante era funcionário postal da Diretoria Geral dos Correios e havia sido promovido à categoria de Segundo Oficial por ato de 23/12/1911. Uma vez que o Primeiro Oficial falecera, o autor por preparo e competência exigiu sua promoção. Contudo, o Ministro da viação nomeou o cidadão Pedro Diógenes Pernambuco, em virtude de uma autorização legislativa que mandou readmiti-lo neste cargo, do qual fora exonerado em 1895. Assim, o suplicante ofendeu-se com tal ato e decidiu protestar a fim de que este fosse anulado, assim como a dita nomeação. Requer seu direito assegurado pelo artigo 412 do regulamento baixado pelo Decreto nº 908 de 03/11/1911. Almanaque Postal de Reconhecimento de Antigüidade de Classe, s/d.

O autor foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal, exercendo o cargo até 27/10/1924, quando foi dispensado sem motivo justo, nem legal. Pediu que se tomasse o protesto para que se interrompesse a prescrição do prazo para defesa de seus direitos. Pediu entrega dos autos. Pedido deferido. Nomeação para investigador de 3a. classe, Inspetoria de Investigação e Segurança Pública, 1920; Termo de Protesto, 1929.