Os oficiais reformados do exército requereram protestar pelo não cumprimento integral, por parte do poder executivo da lei de 22/11/1921 que só veio a ser executada em fevereiro de 1932. Não foi realizado o pagamento da diferença dos vencimentos relativo ao ano de 1921. Os autos foram entregues ao requerente.

A autora, sociedade comercial com sede à Avenida Erasmo Braga, 12, Rio de Janeiro com contrato n. 128.031 no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Foi constituída para exploração de carvão mineral, por contrato feito por seu sócio e gerente João Alfredo Ravasco de Andrade com Bento Honorato Ribeiro e sua mulher Appolinaria Maria de Jesus Ribeiro, estado civil viúva de José Sabino da Silva Monteiro, José Sabino Monteiro e sua mulher Bellarmina Maria Rosa Monteiro, e Maria Athanasia de Jesus, sobre a Fazenda de Pinhalão, ou Fazenda do Pinhal, no município de Siqueira Campos, ex-Colônia Mineira, Comarca Thomazina, estado do Paraná, representados por Segismundo Antunes Netto. O arrendamento da área de 200 alqueires, no quilômetro 90 do ramal de Paranapanema, Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, foi ameaçado. Bento e outros transgrediram o contrato, fazendo um novo com Antonio Tavares Leite. Após grandes investimentos e vultuosos valores, se pediu citação ao Presidente da República, do Ministro da Agricultura e o Diretor do Departamento da Produção Mineral para ciência da má fé de Antonio Leite, e para defesa de seus direitos. Leite teria conseguido o Decreto nº 1074 de 01/09/1936 para pesquisa da área em questão. Citou-se ainda o clima de guerra e revolta no município, na zona de jazidas, sendo necessários meios armados de reintegração. O juiz deferiu o requerido e tomou por termo o protesto. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1936; Disposições Transitória da Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 1074 de 01/09/1936; Decreto nº 21713 de 09/08/1932; Constituição Federal, artigo 119.

A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 56, era agente e representante da Lamporte e Holt Lime Limited, sociedade inglesa sediada em Liverpool, que era proprietária do navio Byron, que transportou várias cargas para diversos portos brasileiros. Os produtos desembarcados no porto do Rio de Janeiro foram guardadas no porão dois, mas no dia seguinte se verificou que as mercadorias ali guardadas haviam sido roubadas. Alegando que o roubo só pode ter sido feito com a conivência do pessoal que trabalhava no porto, a suplicante pediu que seu protesto fosse aceito, para que isso sirva de ressalva de suas responsabilidades. O juiz deferiu o pedido. . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1949; anexo carta Pucatória, número 327, em 1949; edital de protesto, em 1949; a tribuna, em 27/08/1949; Diário da Justiça, 29/08/1949;.

Os autores alegaram que eram proprietários das terras denominadas ronsoalba a qual estava compreendida no plano da Constituição do primeiro ,estaleiro naval em Jacuacanga, Angra dos Reis, Rio de Janeiro; como esta área possuía benfeitorias, os suplicantes requereram a devida avaliação e depósito do réu, conforme o decreto-lei 3365 artigo 15 desapropriação ou terras; trata-se de mero protesto, sem sentença condenatória. anexo, (2) protocolo, serviço de Administração e Tombamento dos próprios Nacionais, 1954; (10) procuração, tabelião,Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; custas processuais, 1955; decreto 28967/50; lei 156/41; decreto-lei 3365/41.

O autor era estabelecimento público, autônomo. Entrou com uma ação de Protesto contra os réus, para requerer que fosse obrigada a promover as competentes ações de reivindicação contra os intrusos suplicados. Protestou pela interrupção de qualquer prazo prescricional que porventura pudesse estar fluindo. Requereu que se notificasse aos réus para que dentro de determinado prazo abandonasse a posse precária e clandestina que vinha mantendo, entregando as terras à autora, sem direito a quaisquer indenizações por benfeitorias que tivessem feito, visto serem possuidores de má fé. O juiz deferiu o requerido na inicial. lei 2285 de 09/08/54; lei 58 de 10/12/37; decreto 3079 de 15/09/38; código processo civil, artigo 5º-I, artigo 720; advogado; Silveira, Atanalpa V; rua Ministro Godoy, 678; advogado; Miraglia, Dante N; rua Russell,680; procuração; tabelião em 1955.

A autora ratificação de protesto marítimo, pois no vapor Mandú, sob comando do capitão de longo curso Paulo Henrique Lousada, verificou-se água do mar. Temeu por avaria de carga marítima em viagem do porto de Nova Iorque ao Rio de Janeiro. A ação foi deferida. Protesto Marítimo, 1939; Procuração Tabelião Benjamin Margarida SC, 1937; Advogado Pedro Cybrão Carlos Garcia de Souza.

Trata-se de carta testemunhável, em que a autora foi chamada a dar testemunho em função do processo movido por José Estevão Soares, capitão da barca nacional Victoria, motivado pela recusa da empresa em garantir o pagamento de frete, referente a carregamento de sal oriundo de Macau, Rio de Janeiro. O capitão baseou-se no Código Comercial, artigo 619, o qual assegura a garantia de pagamento de frete. O capitão já tinha requerido o embargo das mercadorias, requisitando o depósito e venda destas: 662.796 quilos de sal grosso a granel. O juiz Godofredo da Cunha expediu mandato de depósito, dando causa ganha ao capitão. Carta Testemunhável, 1901; Contrato, 1900; Jornal Jornal do Commercio, 09/02/1901; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Autos de Agravo, 1901; Contra-fé de Mandato de Depósito, 1901; Despacho de Carta Testemunhável, 1901; Termo de Protesto, 1901.

Trata-se de um processo de ratificação de protesto marítimo em que o suplicante, comandante do vapor Queen Olga, carregado de arroz, pede a intimação dos concessionários das cargas Álvares Poleró & Companhia e Castro Silva & Companhia. O valor da causa é de 10:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o presente protesto, condenando ao pagamento dos custos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; cópia do Diário Marítimo do vapor Queen Olga, s/d; documento em inglês; Ata de Deliberação, 1914; Relatório do Sinistro acontecido a bordo do vapor inglês Queen Olga, s/d.

O autor, proprietário do paquete Lisboa, toma por termo o seu protesto pela greve geral dos estivadores do Porto do Rio de Janeiro, que tem paralisado todo o serviço de carga e descarga. Sua preocupação se encontra nas futuras reclamações, pois sua carga que segue para os portos do norte, é de fácil deteriorização. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.