Dossiê/Processo 14494 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 27607. Autor: Madeira Marmore Railway Company.

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Reference code

14494

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 27607. Autor: Madeira Marmore Railway Company.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Madeira Marmore Railway Company

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A suplicante, construtora da Estrada de Ferro Madeira-Marmore, em virtude do Decreto nº 6103 de 07/08/1906, e sua arrendataria, em consequência do Decreto nº 7344 de 25/02/1909, foram mandadas suspender o tráfego por vários motivos, tendo encerrado em 1931 todas as operações que realizava no Brasil. Assim, fechou a seção comercial denominada Comissariado, preza a entrega dos móveis que estão pertencentes, mas que, no entanto, teve seu pedido recusado pelo diretor da estrada. Por esta razão, requeu que fosse tomado por termo o protesto nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 156 parte II, a fim de que fossem garantidos seus direitos e indenização. Foi deferido o requerido. Registro Especial de Procuração do Exterior, Registro Especial de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro,Rua do Rosário, 84, RJ, 1932; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1927; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, 156.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Allied materials area

    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 34

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Madeira Marmore Railway Company

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area