Dossiê/Processo 21047 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 24049. Autor: Amando, Archias Pinto.

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Reference code

21047

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 24049. Autor: Amando, Archias Pinto.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Scope and content

O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 27

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    Autor

    Amando, Archias Pinto

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/10/2008

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