Dossiê/Processo 13788 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 23790. Autor: Assumpção, Joaquim Leitão de. Réu: União Federal.

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Reference code

13788

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 23790. Autor: Assumpção, Joaquim Leitão de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Assumpção, Joaquim Leitão de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado por Decreto de 12/05/1930 escrivão do Juízo da 8a. Pretoria Criminal da Justiça Local do Distrito Federal, porém, havia sido exonerado do cargo pelo Governo Provisório sem motivos justos. O suplicante, por meio de um Protesto Judicial, requereu a anulação do ato que o exonerou. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 254 de 01/08/1935, artigo 7; Decreto nº 18846 de 16/07/1929, artigo 16.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Assumpção, Joaquim Leitão de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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