Dossiê/Processo 21199 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 23189. Autor: Galvão, Antonio Cicero. Réu: União Federal.

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Reference code

21199

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 23189. Autor: Galvão, Antonio Cicero. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Galvão, Antônio Cícero

Biographical history

Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Archival history

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Scope and content

O autor sendo escrivão mais antigo dos juízos de direito das Varas Criminais da justiça local do Distrito Federal, alegou que foi ferido o seu direito à promoção para o cargo vago de escrivão do 1o. ofício do juízo de direito da Provedoria e Resíduos do Distrito Federal, fundamentando que este ato do governo não poderia constituir-se em débito executivo. Conforme a Constituição Federal de 1934. O suplicante estimou seu patrimônio no valor de mil contos de réis requerendo tomar por termo o presente protesto. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 48

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Galvão, Antonio Cicero

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area