Dossiê/Processo 13958 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 22410. Autor: Moura, Ernesto. Réu: União Federal.

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Reference code

13958

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 22410. Autor: Moura, Ernesto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 4f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Moura, Ernesto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, professor da Faculdade de Direito, reivindicava a sua inclusão entre os beneficiados com o aumento de vencimentos previsto na Lei nº 5662 de 28/12/1928. O suplicante declarava que a Justiça proferiu sentença favorável a ele, que não foi cumprida pelo Governo Provisório. Este decidiu suspender os pagamentos dos aumentos da lei de 1928. No mesmo termo de protesto, o suplicante também requereu o adicional de gratificação por tempo de serviço e o devido aumento de sessenta por cento, conforme o Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Ele alegava que contava quarenta anos de exercício e que se sentia lesado ao saber que o jurista J. J. Seabra havia se aposentado com todas as vantagens. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 20008 de 12/05/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Moura, Ernesto

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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