Dossiê/Processo 22821 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 21756. Autor: Santos, Manoel Coutinho dos;e outros.

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Reference code

22821

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 21756. Autor: Santos, Manoel Coutinho dos;e outros.

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Santos, Manoel Coutinho dos

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e outros

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Name of creator

Cintra, Guilherme Telles Coelho

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Name of creator

Vieira, Fausto Nogueira

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os autores, veteranos da Guerra do Paraguai, alegaram ter direito aos benefícios do soldo vitalício de acordo com os Decreto 1687 de 1907 e Decreto 4408 de 1921. Estes requereram notificar a União Federal as suas pretensões, conforme o Código Civil, artigo 172. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração Tabelião Tito Raymundo de Carvalho, 1927, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1924, Tabelião Affonso Pereira de Cerqueira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Notário Cidade de Alegrete, RS, Tabelião Eduardo Vargas, 1924, Tabelião Teófilo da Costa Pinheiro, Villa de São Fellipe, BA, 1921, Tabelião Antônio da Rocha, Tabelião Belmiro Ferreira Vianna, Canhotinho, PE, 1927, 1928, Tabelião Francisco R. de Mattos, Pesqueira, PE, 1923, 1924; Termo de Protesto, 1928; Decreto Legislativo nº 1687 de 1907; Decreto Legislativo nº 4408 de 1921; Código Civil, artigo 172.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 28

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Santos, Manoel Coutinho dos;e outros

    Advogado

    Cintra, Guilherme Telles Coelho;Vieira, Fausto Nogueira

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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