Dossiê/Processo 17726 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 18287. Autor: Santos, Veridiana Viçosa Salgado dos Santos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 4f.

A autora, mulher viúva, na qualidade de inventariante do espólio de seu finado marido, coronel gabriel Salgado dos Santos, que tendo exercido o cargo de senador pelo estado de Amazonas, deixou o mesmo de receber por imposição da União a quantia mensal de 966$666 réis correspondente ao posto de cxoronel do exército como previa a lei 2904 de 5/1/1915. Considerando tal ato ilegal e lesivo, requereu protesto para o pagamento dos vencimentos devidos. Foi requerido o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Lei nº 2904 de 05/01/1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 390 e 392.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 25

16/08/2007

Alexander