Dossiê/Processo 1248 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 1397. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

1248

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 1397. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

Biographical history

Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira

Biographical history

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Scope and content

O autor firmou contrato com a União Federal, de acordo com o Decreto n° 10176 de 16/04/1913 e revisto em 30/11/1915, para prestar serviço de navegação. No entanto, a União, sem justificativas ou causas aparentes, intimou o autor a entregar quatro navios de sua frota. O mesmo deseja protestar contra todos os atos que sejam danosos à sua propriedade e que possam gerar prejuízos . Decreto n° 10176 de 16/04/1913; Páginas de um livro publicadas no Diário Oficial, 1915; Termo de Revisão do Contrato .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Notes area

    Note

    Pasta 37

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 30/09/04 Natália 14/10/04 Marcella 04/04/05 Priscila 08/10/04 Ribas 21/03/05 Gladys 21/10/04 Sílvia

        Accession area