A autora, com sede nesta capital à Rua Visconde do Rio Branco, 47, 49 e 51, por intermédio de interdito proibitório, quer assegurar a posse do cinematógrafo situado no número 51 da Rua Visconde do Rio Branco - RJ, já que sofria violência por parte do chefe de Polícia e do prefeito. Foram feitas obras de adaptação no prédio, que foram aceitas pelo engenheiro do Distrito. O prefeito mandou vistoriá-la de novo, o que a autora achava ilegal. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e os artigos 60, alínea A e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1918; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1918; Recibo 2 do Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Memorando da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1918; Recibo de Alvará de Obras, 1918; Recibo de Fiscalização de Máquinas, 1918; Ofício da Diretoria Geral da Sexta Delegacia de Saúde Pública, 1918; Planta do Prédio da Companhia suplicante, s/d; traslado de Escritura de Venda do Cinematógrafo, s/d; Decreto nº 1768 de 03/11/1916; Decreto de 10/02/1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Decreto nº 3196 de 08/03/1904; Procuração, 1918.

Trata-se de pedido de mandado proibitório à União Federal, a fim de que esta não vendesse em bolsa as 26 apólice da dívida publica as quais estavam a título caução destinadas ao pagamento pela ação sumária especial movida pelos suplicantes. Estes buscavam se defender e recorrer do despacho do inspetor da Alfândega que os condenara como simples infratores regulamentares. Condenou a suplicada à pena de multa no valor 50:000$000 réis para o caso de transgressão acerca da questão possessória infração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1919.

O suplicante, nacionalidade francesa, residente em Paris, estabelecido com comércio e fabrico de produtos de farmácia, era proprietário do Purgativo Le Roy. Tendo em vista as leis de Proteção à Propriedade Individual, decidiu condenar a suplicada estabelecida com farmácia e drogaria na Rua Primeiro de Março, 12 a pagar-lhe indenização por imitar e por a venda um purgativo similar ao seu, inclusive solicitando o recolhimento de tal produto. São citados a Lei nº 1236 de 14/09/1904, artigo 31 e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1906; Embalagem do Purgante Granado Le Roy; Embalagem do Purgativo Le Roy; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

O autor requereu uma medida proibitiva para a retirada de um hidrômetro aos senhores José Antonio Martins, Maximiro Cunhago e a União Federal, sob pena do valor de 15:000$00 réis para cada ano turbativo. O autor alugara a loja do prédio situado à Rua Sacadura Cabral, 219 de Maximinio Cunhago. No contrato, ficara estabelecido o uso da água fornecida pelo hidrômetro. O proprietário requereu à Repartição de Águas a retirada do hidrômetro. Esta mandou seus empregados procederem a medida. Baseado no Código Civil, artigo 501, o autor pediu a medida. Em 11 de abril de 1925, o Juiz, entendendo que o contrato por financiamento de água só cabia ao proprietário e a União, mandou que se fizesse a retirada do aparelho. Cinco dias depois, houve agravo baseado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Quatro dias após esse último, manteve-se a decisãoCivil, artigo 501, o autor pediu a medida. Em 11 de abril de 1925, o juiz, entendendo que o contrato por financiamento de água só cabia ao propietário e a União, mandou que se fizesse a retirada do aparelho. Cinco dias depois, houve agravo baseado no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Quatro dias após esse último, manteve-se a decisão. Recibo, valor de 2:000$000 réis, 1925; Recibo, valor de 190$000 réis e 170$000 réis referente ao aluguel, 1922; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.