Dossiê/Processo 36150 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41486. Autor: Ciríaco, Mauro;Marins, Hélio Borges de;Costa, José Ferreira da;Ferreira, Manoel;Silva, Manoel Paulino da;e outros. Réu: Administração do Edifício Praia Vermelha.

Textuais. 1v. 58f.

Moradores da favela de Santa Terezinha requerem segurança. A lei 2875, de 1956 garante do direito de morar na favela, mas os barracos vêm sendo destruídos violentamente a mando do Coronel Abino Zílio. As casas são destruídas e os bens furtados. Requerem mandado de segurança contra o Coronel para garantirem suas moradias. A segurança foi denegada. Decreto nº 374 de 24/02/1961; Procuração 18 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Impresso 3 O Globo, 16/09/1961; Luta Democrática, 1961; Lei nº 2875 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 374 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

24/4/08

Anna