O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

Os suplicantes, o autor e sua mulher, requereram ação para cobrança do pagamento de indenização pela desapropriação de parte de seu terreno, chamado Campo da Grama pela companhia suplicada, concessionária da construão do ramal férreo de Entre Rios ao Areal, no município de Paraíba do Sul. Solicitou a quitação do valor total de 100:000$000 réis por todos os danos e prejuízos causados. linha férrea, estrada de ferro. A ação foi julgada apens em parte, procedente para condenar a ré a indenizar no valor dos terrenos do autor. a ré apelou da sentença ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, 1899; Código Comercial; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Embargos de Nulidade pelo réu, 1917; Planta dos terrenos do autor.

O autor era proprietário, domiciliado na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, e deu de aluguel o prédio à Rua Marquês de São Vicente, 547, na Capital Federal, por 135$000 réis mensais e mais 2$000 réis de taxa sanitária, por tempo indeterminado. O locatário não pagava desde outubro de 1920, fazendo a dívida se elevar a 959$000 réis. Pediu expedição de mandado de intimação para em 24 horas despejar o imóvel ou alegar os embargos. Deu à causa o valor de 1:644$000 réis. Julgada procedente a notificação e expedido o mandado requerido. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Taxa de Saneamento, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 1889, artigos 437, 439.

O autor era capitalista e residia na cidade de Niterói, estado Rio de Janeiro. Alugou o prédio à Rua Senador Pompeu, 211 aos réus, que estavam com atraso no aluguel desde 8/11/1920, sendo de 120$000 réis mensais. Pediu-se a citação dos réus para desocupação do prédio, sob pena de despejo judicial a suas custas. Deu-se à causa o valor de 1:440$000 réis para taxas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921.

A autora, proprietária do prédio que deu de arrendamento ao réu, mediante o aluguel anual no valor de 9.600$000 réis, alega que este deixou de apagar. Requer que o réu desocupe o prédio ou apresente defesa em 20 dias, sob pena de revelia, e ser declarado por sentença rescindido o contrato, passando-se mandado de despejo. Não tendo o réu apresentado defesa, foi julgado por sentença o lançamento da audiência e expedido o mandado. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 8o.

O autor era proprietário da marca internacional n. 8440, a qual usa para assinalar o azeite de sua fabricação, sendo a marca registrada em Portugal no dia 7/12/18906, sob n. 9406. Entretanto a ré, no dia 11/5/1914, registrou uma marca para assinalar seu produto, sendo esta uma imitação da marca da ré. O autor requereu nulidade de registro, condicionando a ré ao pagamento de perdas e danos sofridos pelo autor. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado ao pagamento das custas. Ele entrou com apelação que foi negada. Posteriormente entrou com embargos, também negados. Exemplar comparativo entre os rótulos legítimos e falsos do produto, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914; Razões Finais, 1915; Lei nº 3346 de 14/10/1887; Lei nº 1236 de 1904, artigos 8, 13 .

Tratava-se de processo de quebra de contrato. O autor havia contratado a compra de minério de ferro e manganês da propriedade do réu chamada Bella Vista, no estado de Minas Gerais, entretanto, o réu enviou minério de outra região, sendo o minério do autor vendido para outros. O valor da ação foi de 150:000$000 réis. O agravo foi negado, os agravantes devem pagar as custas.

O suplicante quis que as suplicadas fossem oferecidas de artigos de atentado cometido pelas rés turbando a posse da suplicada, garantida por prejuízo, por petição de 31/01/1922. Pediu-se renovação da citação, com assistência da União Federal. O autor obtivera mandado de manutenção de posse da servidão de caminho de acesso ao Morro de Santo Antônio, pois a Companhia Industrial Santa Fé turbava-lhes a posse por execução de contrato o suplicante foi do valor de 20:200$000 e custas. O juiz julgou o processo nulo. O autor, não se conformando, pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor embargou a decisão. O STF rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Fotografia de Manutenção de posse, 1923; Termo de Agravo, 1923; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 3084 e 05/11/1898, artigo 57; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14766 de 09/04/1921; Decreto nº 1939 de 28/09/1908; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 1921, Diário Oficial, 1921.

A autora era proprietária do prédio na Rua Sete de Setembro, 176 e tinha que pagar taxa de saneamento. Achava a taxa inconstitucional, mas pede guia para depósito no valor de 66$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393 e parágrafos reproduzido no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145 e parágrafos da parte III ou com acréscimo, no Código Civil, artigo 973, números I à VI, o parágrafo 38, in fine, obrigações do parágrafo 74 e artigo 975 do Código Civil, obras de Coelho da Rocha e Lacerda de Almeida, o Direito Civil, parágrafo 150, o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 6, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte V, o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. A impetrante diz ter depositado o imposto referente à taxa de saneamento a fim de evitar o executivo fiscal de que estava ameaçada. O juiz deferiu a petição, pedindo que fosse expedido o ofício para ratificação. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1916; Recibo valor de 66$000 réis, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Declaração para Confirmação de Deprecata e Expedição de Precatória, 1919.

A autora intimou o réu, ocupante do prédio da Villa Orsina da Fonseca 37, a desocupar o imóvel, sob pena de despejo. O réu deve o valor de 180$000 réis, referente ao aluguel de setembro a novembro de 1923. Sem sentença.