O autor era representado por Juvenal Duarte de Macedo, estado civil viúvo, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, proprietário, residente na Rua Riachuelo, 270, cidade do Rio de Janeiro. Ele adquiriu por escrituras públicas direitos sobre o Morro de Santo Antônio, e as transacionou com a Companhia Industrial Santa Fé, por via de escritura pública. A referida companhia deixou de cumprir o prometido na escritura e o suplicante ajuizou o pleito contra a Companhia Industrial Santa Fé. O autor pediu a notificação da União Federal e da Prefeitura do Distrito Federal para ciência do pleito. Foi deferido o requerido. procuração, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1938.

Os autores pediram a nulidade e cancelamento de transcrição no Registro Imobiliário, com reivindicação de imóvel e restituição de rendimentos. Em 15/09/1874 adqiriram parte da Fazenda do Engenho Novo da Piedade e São Bernardo, em Anchieta, Freguesia de Irajá, a Antônio Gonçalves Pereira Guimarães. No 1o. Ofício do Registro Geral de Imóveis os herdeiros foram avisados da transferência de jurisdição ao 4o. ofício, onde a propriedade de terra estava em nome do 1o. réu, apresentando cadeia sucessória completamente diferente. Apresentou-se sucessão de propriedade, até 1856. Houve acusação de falsificação de cadeia de título de propriedade e de testamento. usucapião O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Procuração, de 1960 (15); (2) escritura de venda de terras, de 15/09/1874 (13); Registro de alvará de autorização, de 12/09/1874 (13); Escritura de compra e venda de fazenda, de 1873 (10; Escritura de compra e venda, de 1949 (320); 1929 (10); 1928 (10); (3) planta das fazendas do Distrito de Irajá e Campo de Gericinó, de 1858, Estrada de Ferro Central do Brasil; data das terras de São Bernardo, de 1890; várias plantas de fazendas de Irajá - RJ; procuração, de 1952 (17); advogado Severino Bezerra, Rua do Ouvidor, 87; decreto 14392, de 26/10/1920; lei 1237, de 24/09/1864, artigo 8o.; decreto 3453, de 26/04/1865, artigo 256; Código Civil, artigos 530, 533, 531, 532, 856, 860; decreto 370, de 02/05/1890; Código Processo Civil, artigo 471 - § 1o., lei 2437, de 07/03/1955.

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

Os autores, industriais, comerciantes e farmacêuticos com farmácias em Araraquara, Piracicaba e Araçatuba São Paulo e, fundamentados no Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art. 79, e regulamento baixado com o Decreto n° 24507, de 29/06/1934, art. 31, pedem anulação do registro da marca Raia, obtido pelo réu. Em 1905, foi aberta na cidade de Araraquara uma farmácia denominada Raia, na Rua 2 2, Canto da Avenida 2, sendo esta propriedade individual de João Baptista Raia, irmão do réu. Em 21/06/1911, os indivíduos citados tornaram-se sócios e essa sociedade deveria ter vigência por 3 anos, mas em abril de 1912 ela foi desfeita. Em 23/02/1937 João Baptista Raia solicitou a alteração do nome de registro de estabelecimento da Farmácia Raia. Os autores pedem a anulação deste registro. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Escritura de Contrato Social e Exploração de Farmácia, 1911; Escritura de Dissolução de Sociedade, 1939; Licenças para Venda de Preparados 2 , 1918; Descrição e Marca, 1918; Escritura de Venda, Compra e Locação, 1924; Jornal Diário Oficial, 1937, 1935; Certificado de Registro de Marca, 1935.

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1960 e 1961; Contrato de Locação, 1947; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

A autora propôs uma ação de despejo contra a ré, afim de que esta desocupasse o imóvel de sua propriedade sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação civel. Notificação, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1951; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1951; Termo de agravo, 1959 .

Trata-se de uma apelação cível na qual o autor e sua mulher requereram um mandado proibitório contra o Almirante Jorge Ferreira Laudim para que este não insistisse na turbação de sua posse no Leblon. O referido Almirante, residente na Rua Martivo, 6, Jardim Botânico, pretendeu iniciar serviços de exploração do terreno por seus empregados da firma Construtora Arcozela Limitada. O processo estava inconcluso. 4 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1950 à 1951; 2 plantas do terreno; 4 Autos de Constatação de Infração de 1946 à 1950; 3 guias de renda eventual, multas de 1949 à 1950; Recibo de Vistoria de 1944; 2 recibos de 1951; Licença 863 de 1949; 3 Escrituras de Compra e Venda de 1944 à 1951; Diário Oficial de 18/12/1948, 14/07/1949, 18/04/1948; Planta para construção do muro; Certidão de Casamento de 1895; 2 Escrituras do Terreno de 1939 e 1951; Título de escritura de 1951; 2 guias de pagamento de dívida ativa; termo de agravo de 1951; auto de vistoria de 1952; 4 fotografias do terreno na Avenida Delfim Moreira; Planta da antiga chácara; 4 fotografias das bases de moirões; 2 Diários da Justiça de 1952; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 374, 91, 165, 266, 168 e 92; Código Civil, artigos 505, 500, 534, 201, 63 e 3; Lei 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto 23403 de 26/06/1947, artigo 44; Decreto 20924 de 08/04/1946; Decreto 6000 de 01/07/1937, artigo 477.

Trata-se de 2°,3° e 4 volumes de uma ação ordinária. Os autores alegaram que a patente de invenção nº 79.134/69 infringiu o Decreto n° 7903/45 artigo 8, o Decreto n° 1005/69 e o Decreto n° 5772/71. Estas requereram a anulação desta patente, que se tratava de um processo para fabricação de produtos farmacêuticos. Em 1973 as autoras pediram a desistência da ação. copia do pedido de certificado de patente- emitido pelo governo japonês em 08/04/1969; copia de notificação oficial de patente em 1969; copia de patente- emitido pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte em 1961; patente emitida em 1972 pelo governo dos EUA; Fotostatica Processo patente de 09/06/1972; copia de patente Iolandesa nº 112366 de 17/12/1965; copia de impresso: RTJ nº 49; (5)copia de certidão de tradução em 1962 á 1969; copia do manual de processo de exame de patente; (10)copia de licença de produto farmacêutico em 1968; advogado; Oliveira, Paulo Carlos de ; avenida Rio Branco nº173; advogados; Leonardo, Thomas; Froes, Carlos Henrique; Leonardo, Luiz; avenida Rio Branco 37.

Os suplicantes eram estabelecidos no edifício suplicado, à Praça Mauá, 7/917, sob aluguel mensal no valor de CR$3.355,00. Reclamaram do aumento de mais CR$7.000,00, contrariando a Lei 133 de 28/12/1950 artigo 3. Também não foram comunicados do fato, conforme prescreve o Código Civil artigo 973. Perante a recusa do réu em receber o valor acordado, pediram a devida percepção ou depósito judicial. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento. Juiz Jonâtas Milhomes. Recibo de Aluguel 1961; Procuração 1954 (13); Depósitos Judiciais, 1961, Banco do Brasil S/A; Lei 1300 de 28/12/1950; Código Civil, artigo 937; Adalberto G. Jatahy OAB 217 (advogado).

Nos autos da apelação cível nº 11284 a União Federal solicitou agravo de instrumento, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal pudessem reformar decisão anterior, que condenou a agravante a fazer a reintegração de posse de um terreno com mais de 16 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde se localiza o 8º Grupo Móvel de Artilharia de Costa. A União alegou que tal terreno era de sua posse desde que D. João VI o entregou como doação à Prefeitura do Distrito Federal. O Ministro Sampaio Costa não admitiu o recurso da União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo sob relatoria do Ministro Hermes Lima. Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 3396, artigo 6; Código Civil, artigos 550, 551, 591; Código de Processo Civil, artigo 375; Lei nº 2437.